O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (11) que qualquer tentativa de condicionar a atuação da Polícia Federal (PF) à autorização de governadores seria inconstitucional. A declaração foi dada durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, em meio ao debate sobre o Projeto de Lei Antifacção, em análise na Câmara dos Deputados.
O ministro disse esperar que o texto original, enviado pelo governo federal em 31 de outubro, seja aproveitado “em 100% ou 90%”, e demonstrou surpresa com a “rapidez” na apresentação de sucessivos relatórios sobre a proposta — três versões em apenas 72 horas.
“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, afirmou o ministro.
Conflito de interpretação sobre a PF
Lewandowski reforçou que a competência da Polícia Federal está definida na Constituição e não pode ser alterada por lei ordinária.
“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater organizações criminosas ou facções se autorizada pelo governador. Isso seria claramente inconstitucional”, destacou.
A preocupação surgiu após o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), defender em versões preliminares a equiparação das facções criminosas ao terrorismo e ajustes que poderiam restringir a autonomia da PF.
Recuo do relator
Após manifestações contrárias do Ministério da Justiça, da própria PF e de parlamentares da base governista, Derrite recuou. Em entrevista nesta terça-feira, ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta, ele negou que o texto final enfraqueça a corporação.
Lewandowski, porém, afirmou ainda não ter recebido o relatório final e disse que aguarda a votação marcada para esta quarta-feira (12) para avaliar as mudanças.
Pontos centrais do projeto original
O Projeto de Lei Antifacção, elaborado pelo governo federal ao longo de seis meses, propõe:
- aumento das penas para integrantes de facções criminosas;
- enquadramento do crime de facção como hediondo;
- criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas;
- integração de dados entre as forças de segurança.
O texto do governo busca fortalecer o enfrentamento ao crime organizado sem ampliar a tipificação de terrorismo, ponto criticado por especialistas e juristas.
