O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional das ações judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo a Agência Brasil, a suspensão permanecerá válida até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a operação dessas plataformas no território nacional.
A medida provisória é contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Fux é o relator do tema no STF.
PGR aponta risco de decisões conflitantes
Além dos processos no Supremo, empresas do setor recorreram à Justiça Federal para tentar retomar suas operações.
Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas. A decisão foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Diante da abertura de processos semelhantes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão das ações até uma definição do Supremo. Segundo a PGR, a possibilidade de decisões divergentes sobre o funcionamento das plataformas gera insegurança jurídica.
De acordo com a Agência Brasil, mais de dez processos sobre o assunto tramitam apenas em São Paulo.
Supremo ainda decidirá sobre a proibição
Ao acolher o pedido, Fux apontou o risco de diferentes tribunais adotarem entendimentos conflitantes sobre a mesma questão.
A suspensão dos processos não representa uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição. Essa análise caberá ao plenário do STF.
Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública para discutir o tema antes de encaminhá-lo a julgamento. Na ocasião, manifestou uma avaliação favorável ao banimento das bets, conforme relatado pela Agência Brasil.
Até o julgamento, a suspensão busca impedir que ações individuais produzam decisões divergentes sobre a retomada das atividades das plataformas.
Fonte: Agência Brasil. Colaboração de Vitor Abdala, do Rio de Janeiro.
