As exportações brasileiras de petróleo bruto e minerais betuminosos continuarão sujeitas à alíquota de 12% do imposto de exportação por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. A prorrogação foi aprovada nesta quinta-feira (27) pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex).
A decisão ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança da tarifa. A medida judicial foi tomada após ação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
O imposto havia sido criado em março por meio de medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A cobrança tinha como objetivo compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada pelo governo diante da alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito no Oriente Médio.
A medida provisória estabelecia a cobrança por 120 dias, mas perdeu a validade em julho após não ser aprovada pelo Congresso Nacional. No mesmo mês, o Gecex-Camex decidiu reinstituir administrativamente a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo e minerais betuminosos.
Disputa na Justiça
Por se tratar de um tributo de caráter regulatório, a Camex pode estabelecer ou alterar a alíquota por meio de decisão administrativa, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
As empresas exportadoras, no entanto, contestaram a retomada da cobrança. A Abep argumentou que a resolução do Gecex-Camex reproduzia, na prática, uma cobrança que havia perdido validade com a caducidade da medida provisória.
Na ação, a entidade também pediu que a Justiça reconhecesse o direito das empresas de recuperar valores pagos desde o início da retomada da cobrança.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu o pedido para suspender a cobrança daqui em diante. A decisão, porém, não autorizou expressamente a restituição ou compensação dos valores que já foram pagos pelas empresas.
Com a decisão da Camex de prorrogar a alíquota e a liminar judicial que suspende a cobrança, a aplicação efetiva da tarifa passa a depender também dos desdobramentos do processo na Justiça.
Outras medidas comerciais
Na mesma reunião, o Gecex-Camex aprovou medidas definitivas de defesa comercial contra importações de resinas PET provenientes da Malásia e do Vietnã e de tubos de aço carbono originários da Ucrânia.
Também foi estabelecida uma medida antidumping provisória para fibras de vidro importadas da China e do Egito.
As medidas antidumping são utilizadas para proteger a indústria nacional quando produtos estrangeiros são vendidos no mercado interno por preços considerados artificialmente baixos, causando ou ameaçando causar prejuízos aos fabricantes brasileiros.
O colegiado aprovou ainda a renovação, por 12 meses, da elevação tarifária aplicada a 28 produtos do setor químico.
Por outro lado, foram incluídos 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários. O mecanismo permite reduzir a zero o imposto de importação de produtos que não possuem similar produzido no país.
Fonte:Agência Brasil.
