O Tribunal de Contas da União alertou o governo federal sobre possíveis irregularidades no plano de recuperação financeira da Correios e afirmou que o modelo adotado pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam feitos ajustes.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), durante análise de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal no fim de 2025 com garantia da União.
Apesar das críticas, o tribunal não suspendeu o plano, mas determinou medidas de controle e monitoramento da operação.
TCU questiona falta de análises técnicas
O principal questionamento do tribunal envolve a forma como o plano de recuperação financeira foi aprovado pelo governo federal.
Segundo o relator do caso, o ministro Benjamin Zymler, as projeções financeiras apresentadas pelos Correios foram aceitas sem estudos técnicos aprofundados sobre a viabilidade econômica das metas previstas.
De acordo com o TCU, órgãos como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) realizaram análises consideradas superficiais.
O tribunal avaliou que a ausência de avaliações detalhadas sobre riscos fiscais pode representar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige planejamento, transparência e controle em operações com potencial impacto nas contas públicas.
Empréstimo de R$ 12 bilhões preocupa tribunal
O empréstimo autorizado no fim de 2025 faz parte do plano de recuperação financeira da estatal, que enfrenta dificuldades econômicas e aparece desde 2024 na lista de alto risco do TCU.
Além da operação de crédito, o plano prevê novos aportes públicos. Segundo o tribunal, o governo federal ainda deverá garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter a reestruturação em funcionamento.
O TCU demonstrou preocupação com a possibilidade de os Correios não conseguirem cumprir as obrigações financeiras previstas.
Nesse cenário, a União poderá ser obrigada a assumir os pagamentos junto aos bancos credores, já que entrou como garantidora da dívida.
União pode assumir prejuízo
Os ministros do tribunal alertaram que os riscos não se limitam aos Correios e podem atingir diretamente as contas públicas.
Isso porque, caso a estatal deixe de honrar o empréstimo, o Tesouro Nacional poderá ser acionado para cobrir os pagamentos.
Segundo o TCU, o governo também não avaliou adequadamente a capacidade de pagamento da empresa antes de conceder a garantia federal.
O tribunal ainda apontou demora das autoridades em agir diante do agravamento da situação financeira da estatal.
Governo terá 120 dias para criar mecanismos de controle
Apesar das críticas, o tribunal decidiu manter o plano de recuperação, mas determinou uma série de medidas de monitoramento.
O governo federal terá 120 dias para criar mecanismos de acompanhamento dos aportes financeiros previstos aos Correios e dos riscos fiscais envolvidos na operação.
A estatal também deverá apresentar relatórios periódicos contendo:
- andamento das medidas de recuperação;
- metas e indicadores de desempenho;
- resultados financeiros;
- riscos do plano;
- alternativas em caso de fracasso da reestruturação.
Segundo o TCU, as medidas buscam aumentar a transparência e permitir acompanhamento contínuo da situação financeira da empresa.
Investigação poderá responsabilizar servidores
Além do monitoramento, o tribunal decidiu abrir um processo separado para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pela União.
A apuração deverá analisar se houve falhas técnicas, omissões ou irregularidades durante a condução do processo.
Dependendo das conclusões, servidores poderão ser responsabilizados individualmente.
Correios enfrentam crise financeira
Empresa pública responsável pelos serviços postais no país, os Correios enfrentam dificuldades financeiras há vários anos.
Segundo o TCU, a estatal acumula passivos elevados e problemas contábeis relevantes.
O tribunal também criticou o fato de os Correios continuarem classificados como estatal “não dependente”, mesmo recorrendo a empréstimos com garantia federal para manter operações e financiar o plano de recuperação.
Com informação Agência Brasil.
