O governo de Goiás anunciou a devolução de R$ 31 milhões a consumidores que geram a própria energia por meio de sistemas fotovoltaicos.
A medida, divulgada nesta sexta-feira (11), ocorre após a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre o uso da rede de distribuição por geradores de energia solar, anteriormente aplicada em cumprimento à legislação federal.
A restituição beneficiará cerca de 256,7 mil contribuintes que pagaram o tributo até dezembro de 2024. De acordo com o governador Ronaldo Caiado, o crédito será abatido diretamente nas faturas dos consumidores até que o valor total seja compensado.
“Não deixamos apenas de cobrar. Estamos dando um passo a mais: a devolução do dinheiro. É uma diminuição da conta de energia do gerador, que pagou um valor a mais em dezembro”, afirmou Caiado.
A medida inclui ainda os valores retroativos referentes a setembro, outubro e novembro de 2024, cobrados conjuntamente na fatura de dezembro. A justificativa, segundo o governo, é evitar penalizações indevidas aos usuários que investem em energia limpa e promover um ambiente mais favorável ao setor de geração distribuída.
Suspensão do ICMS e decisão judicial
A cobrança do ICMS sobre a energia solar no estado estava fundamentada na Lei Federal nº 14.300/2022, que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída.
No entanto, uma ação judicial movida pelos partidos União Brasil e MDB resultou em uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), suspendendo a incidência do imposto a partir de janeiro de 2025.
O argumento central da ação é que o uso da rede de distribuição não configura transação comercial, mas apenas o armazenamento da energia excedente gerada pelos próprios consumidores. A partir da decisão judicial, o Estado deixou de recolher o tributo.
Apesar da perda de arrecadação, o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, destacou que a medida poderá gerar compensações econômicas indiretas, como aumento da renda e do número de empregos no setor de energia solar.
Repercussão no setor
Representantes do setor elogiaram a decisão. O presidente da Frente Goiana de Geração Distribuída, João Felipe Prado, considerou a ação como um marco para o país:
“Em nenhum outro estado o governo teve uma participação tão ativa para suspender um tributo cobrado de forma indevida. Goiás se torna um exemplo”, afirmou.
Atualmente, diversos estados ainda aplicam o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que corresponde ao custo do uso da infraestrutura elétrica, como postes, transformadores e subestações.
Em Goiás, a arrecadação é feita pela concessionária Equatorial, sob regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Energia solar em expansão
Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Goiás conta atualmente com 1.867,8 megawatts (MW) de potência instalada em sistemas solares fotovoltaicos, ocupando a sexta posição no ranking nacional. Em 2022, o estado ocupava o sétimo lugar.
A capital, Goiânia, também se destaca: figura na quinta posição entre as cidades brasileiras com maior produção de energia solar.
