O próximo presidente da República deverá assumir, em 2027, um orçamento com margem limitada para novas despesas. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê que cerca de 91,7% das despesas primárias serão destinadas a gastos obrigatórios, restringindo o espaço para investimentos e iniciativas do próximo governo.
A rigidez orçamentária pode ampliar a pressão por medidas de arrecadação, incluindo revisão de benefícios fiscais e mudanças na legislação tributária. Essa é a avaliação do advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, fundador da DAP Advocacia, que aponta possíveis efeitos sobre empresas e contribuintes.
“Quando o espaço para cortar despesas é limitado, a arrecadação ganha importância. Isso não significa que haverá necessariamente aumento de impostos, mas o próximo governo terá de avaliar cuidadosamente de onde virão os recursos para cumprir suas promessas sem comprometer ainda mais o equilíbrio fiscal. Para empresas e contribuintes, isso torna ainda mais importante acompanhar mudanças na legislação tributária e avaliar seus impactos com antecedência”, afirma.
Despesas obrigatórias restringem margem de decisão
A proposta apresentada pelo governo prevê despesas primárias de aproximadamente R$ 3,4 trilhões, em um orçamento total de R$ 7,4 trilhões. Também estima um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, considerando as receitas e despesas primárias.
Os valores ainda dependem da análise do Congresso Nacional. O volume total do orçamento, porém, não corresponde aos recursos disponíveis para novas prioridades: uma parcela expressiva está vinculada a obrigações legais ou constitucionais.
“Existe uma diferença importante entre o tamanho do orçamento e o dinheiro que efetivamente pode ser remanejado para novas prioridades. Quanto maior a parcela de despesas obrigatórias, menor é a liberdade do governo para redirecionar recursos. Isso pode fazer com que medidas de arrecadação, revisão de incentivos fiscais e aperfeiçoamento da fiscalização ganhem espaço no debate econômico”, explica Durão.
Transição tributária aumenta necessidade de planejamento
O debate fiscal ocorre durante a implementação da reforma tributária sobre o consumo, cuja transição começa em 2026 e avança nos anos seguintes. Para as empresas, a adaptação ao novo sistema poderá coincidir com medidas destinadas a reforçar as receitas públicas.
Na avaliação do tributarista, essa combinação exige atenção aos efeitos sobre custos, preços e decisões de investimento.
“Para o setor produtivo, 2027 tende a ser um ano especialmente sensível. As empresas não estarão apenas acompanhando a situação fiscal do país, mas também adaptando operações às novas regras tributárias. Qualquer alteração na carga, nos benefícios fiscais ou na forma de apuração dos tributos pode afetar preços, margem, fluxo de caixa e decisões de investimento”, afirma.
O desafio do próximo governo será compatibilizar o cumprimento das obrigações existentes com suas prioridades, dentro das regras fiscais. A proporção elevada de despesas obrigatórias limita as escolhas, mas não determina, por si só, um aumento de impostos.
Para Durão, acompanhar propostas antes de sua entrada em vigor permite às empresas avaliar os efeitos financeiros e preparar ajustes nas operações.
“A discussão tributária precisa ser antecipada. Empresas que acompanham as mudanças e fazem planejamento conseguem identificar riscos, oportunidades de recuperação de créditos e impactos financeiros antes que uma nova regra produza efeitos no caixa. Em um cenário de orçamento mais rígido, essa atenção será ainda mais importante”, conclui.
