Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), a primeira convenção internacional voltada especificamente para o trabalho realizado por meio de plataformas digitais.
A chamada Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas estabelece um conjunto de diretrizes destinadas a promover condições mínimas de proteção para profissionais que prestam serviços por meio de aplicativos e plataformas digitais que conectam trabalhadores e clientes.
O texto define conceitos relacionados às plataformas digitais de trabalho e aos trabalhadores vinculados a esse modelo de atividade, além de estabelecer princípios que deverão ser observados pelos países que decidirem ratificar o acordo.
Direitos trabalhistas e proteção social
Entre as principais diretrizes da convenção está a garantia da liberdade de associação sindical e do direito à negociação coletiva. O documento também prevê a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, com medidas voltadas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Outro ponto previsto é a adoção de mecanismos que assegurem remuneração equivalente, no mínimo, ao salário mínimo vigente em cada país, sem considerar valores recebidos por meio de gorjetas ou comissões.
A convenção também determina que os países signatários promovam formas de compensação para despesas relacionadas à prestação dos serviços realizados pelos trabalhadores das plataformas.
Combate ao trabalho infantil e à discriminação
O acordo estabelece ainda o compromisso dos países participantes com a eliminação do trabalho infantil, do trabalho forçado, de condições degradantes e de práticas análogas à escravidão dentro da economia de plataformas.
Além disso, os estados que aderirem ao texto deverão implementar medidas para combater qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho e criar mecanismos que permitam aos profissionais contestar decisões que afetem sua atuação nas plataformas.
Resposta a um mercado em expansão
A aprovação ocorreu durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça.
Segundo a OIT, a convenção representa um marco para a regulamentação de um segmento que vem crescendo rapidamente em diversas partes do mundo. A organização reconhece que as plataformas digitais ampliam oportunidades de geração de renda e emprego, mas ressalta que o modelo também apresenta desafios relacionados à proteção social, remuneração e condições de trabalho.
O texto aprovado destaca que as características específicas da prestação de serviços mediada por plataformas digitais exigem normas próprias, capazes de complementar as demais regras internacionais do trabalho e contribuir para a promoção do trabalho decente nesse setor.
A convenção passará a produzir efeitos nos países que optarem por ratificá-la, de acordo com os procedimentos internos de cada nação.
Com informação Agência Brasil.
