Tramitam no Congresso Nacional propostas para aumentar o faturamento do MEI. Saiba o que isso quer dizer!
Manter-se dentro das regras do Microempreendedor Individual (MEI) é essencial para evitar problemas com a Receita Federal.
Entre as exigências do regime, usado por milhões de profissionais liberais, o faturamento anual não pode ultrapassar o valor estipulado, sob risco de desenquadramento. Em 2025, esse limite continua o mesmo dos últimos anos: R$ 81 mil por ano.
Mas há exceções para quem abriu o MEI recentemente. Além disso, existe a expectativa de mudanças na legislação que podem alterar esse teto nos próximos anos. Vamos entender melhor cada ponto.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2025?
Atualmente, o faturamento máximo permitido para um MEI é, como já adiantamos, de R$ 81 mil por ano, o que corresponde a R$ 6.750 por mês. Se o empreendedor ultrapassar esse valor, ele pode precisar migrar para outra categoria de empresa, como o Simples Nacional.
Para novos MEIs que abriram o CNPJ após janeiro de 2025, o cálculo é proporcional ao número de meses em operação. Se um negócio for aberto em março, por exemplo, o limite de faturamento será de R$ 67.500, considerando os 10 meses restantes no ano.
| Tempo de atividade | Faturamento máximo |
|---|---|
| 12 meses (ano completo) | R$ 81.000 |
| 6 meses | R$ 40.500 |
| 3 meses | R$ 20.250 |
Como declarar o faturamento do MEI?
Todos os anos, os MEIs precisam enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), mesmo que não tenham faturado nada no período. O prazo de envio atual vai até 31 de maio de 2025.
O processo é simples e pode ser feito pelo site do Simples Nacional:
- Acesse a página da Receita Federal;
- Informe seu CNPJ;
- Escolha o ano de referência (2024);
- Registre o valor da Receita Bruta Total;
- Informe a quantidade de funcionários no ano;
- Revise os dados e envie a declaração.
A não entrega pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ. Fique ligado!
O limite de faturamento do MEI pode aumentar?
Nos últimos anos, diversos projetos de lei foram apresentados para aumentar o limite de faturamento do MEI. Entre eles estão:
- PLP 108/2021 (Senador Jayme Campos – União-MT)
- PLP 261/2023 (Senador Mecias de Jesus – Republicanos-RR)
- PLP 24/2024 (Senador Alan Rick – União-AC)
Até o momento, nenhum desses projetos foi aprovado. Caso haja mudanças, os MEIs devem ficar atentos para ajustar seus negócios às novas regras.
Ficar dentro do limite de faturamento e cumprir as obrigações fiscais é essencial para evitar problemas e garantir os benefícios do MEI. Acompanhe as atualizações e organize seu negócio para um 2025 tranquilo!
