A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, que trata da Reforma da Previdência, está pronta para ir a votação no plenário do Senado. No plenário, a proposta será submetida a dois turnos de votação e só será aprovada se tiver os votos de pelo menos 49 dos 81 senadores nos dois turnos Na quarta-feira (5 de setembro), os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o texto base com algumas alterações e ajustes redacionais do que havia sido votado na Câmara dos Deputados.
Para o professor e advogado previdenciário André Luiz Moro Bittencourt, uma das grandes novidades do texto aprovado é a que prevê que nenhum benefício do Regime Geral de Previdência (INSS) poderá ter valor inferior ao salário mínimo, o que repercute muito nas pensões por morte. “Isso foi um avanço porque no texto aprovado pela Câmara dos Deputados retirava tal garantia. Vale destacar ainda a manutenção do valor real dos benefícios e a redução da idade para professoras”, ressaltou o advogado.
Entre as principais mudanças na reforma previdenciária destacam-se: idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, tempo mínimo de contribuição de trabalhadores do setor privado de 20 anos para quem ingressar no sistema após a reforma e para os que já estão vinculados, o período continua sendo de 15 anos para mulheres.
Na aposentadoria de professores, a idade passa a ser de 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, além de comprovação de 25 anos de magistério para mulheres e 30 anos para homens. Já para os que trabalham como policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários a idade mínima será de 55 anos para ambos os sexos.
Na mesma sessão, o senadores da CCJ aprovaram a PEC Paralela que prevê a inclusão de estados e municípios na reforma, bem como a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas e regime simplificado de tributação para pequenas empresas. “A PEC Paralela ainda seguirá para apreciação no plenário do Senado e depois segue para a Câmara dos Deputados. Por isso, o trâmite deve ser um pouco mais demorado”, ressaltou o advogado.
