A Receita Federal publicou nesta terça-feira (8) a Instrução Normativa 2.319/2026, que regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) destinado a assegurar a tributação mínima global de 15% para grandes grupos multinacionais instalados no Brasil.
A norma integra a adoção, pelo país, das diretrizes do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), iniciativa internacional que busca combater a evasão fiscal e limitar estratégias de transferência artificial de lucros para paraísos fiscais.
Pelas novas regras, os valores apurados conforme o modelo GloBE deverão ser declarados por meio da DCTFWeb até o sexto mês subsequente ao encerramento do exercício fiscal. Excepcionalmente no primeiro ano de vigência, o prazo foi prorrogado até o fim de junho de 2026. O pagamento deverá ocorrer até o último dia útil do sétimo mês após o encerramento do exercício, utilizando o código de receita 1809.
A medida regulamenta o chamado Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), mecanismo que permite ao Brasil recolher localmente a diferença necessária para atingir a alíquota mínima efetiva de 15% sobre lucros de multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros.
Segundo a Receita, a regulamentação fecha uma lacuna operacional ao definir a forma de apuração, declaração e recolhimento do tributo, incorporando o adicional da CSLL ao fluxo regular das obrigações fiscais federais.
A nova exigência impacta diretamente multinacionais com operações no país, que precisarão adaptar sistemas contábeis e fiscais para atender aos cálculos mais complexos exigidos pelas regras internacionais. Especialistas alertam, porém, que ainda faltam atualizações nos manuais da DCTFWeb e orientações técnicas mais detalhadas, o que pode gerar dificuldades operacionais no primeiro ano de implementação.
A adoção do imposto mínimo global coloca o Brasil em sintonia com mais de 140 jurisdições que aderiram ao acordo da OCDE e do G20, reforçando os mecanismos de transparência e compliance tributário no cenário internacional.
Com informação agência Brasil.
