Após aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional inicia a semana que antecede o encerramento de suas atividades com uma pauta marcada por votações e debates relevantes. Na terça-feira (9), será realizada sessão solene para promulgar a PEC 72/2023, que concede imunidade ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a regra já adotada em alguns estados e estende o benefício nacionalmente.
Pauta da Câmara inclui PEC da Segurança Pública e projetos sobre educação
A Câmara dos Deputados terá reunião para apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/2025, que trata da organização da segurança pública. Segundo o relator, o adiamento da apresentação, previsto inicialmente para a semana passada, permitiu ampliar discussões com lideranças partidárias.
Entre os pontos que devem constar no parecer estão limitações à edição de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à segurança pública e alterações na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que passará de órgão deliberativo para consultivo.
Não há previsão de sessões deliberativas no plenário, mas comissões permanentes e especiais devem manter votações. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), espera-se a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao PL 2531/2021, que cria piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não exercem a função de professor. O texto estabelece remuneração equivalente a 75% do piso docente.
Nas comissões especiais, está prevista a análise do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao PL 2614/2024, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para 2024–2034. Também deve avançar o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o PLP 152/2025, que regulamenta serviços de transporte individual e entrega por aplicativos, incluindo regras sobre jornada, tempo mínimo de conexão e contrato formal entre trabalhadores e plataformas.
Escândalo do Banco Master domina parte da agenda
As consequências das operações investigadas envolvendo o Banco Master — cujo presidente, Daniel Bueno Vorcaro, chegou a ser preso e liberado posteriormente — serão discutidas em audiências conjuntas das comissões de Finanças e Tributação; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A Polícia Federal aponta possíveis fraudes de até R$ 12 bilhões.
Representantes da Rioprevidência, Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Banco Central, Ministério da Fazenda e parlamentares estaduais e municipais foram convidados.
A Comissão de Defesa do Consumidor também discutirá o impacto da liquidação extrajudicial da instituição financeira. Entre os participantes esperados estão o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, representantes do BRB, Cade, CVM, Febraban e do próprio Banco Master.
Conselho de Ética retoma oitivas
Na terça-feira (9), o Conselho de Ética ouvirá testemunhas da representação envolvendo os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Também deve ser votado o relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). A oitiva de testemunhas no caso de Pollon continuará na quinta-feira (10).
Senado discute PEC do marco temporal e outras propostas
No Senado, a atenção se volta à PEC 48/2023, que propõe alterar o artigo 231 da Constituição para validar o marco temporal indígena, definindo 5 de outubro de 1988 como referência para reconhecimento de ocupações tradicionais. O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável. A análise ocorre após reação do Legislativo à decisão do ministro Gilmar Mendes, que limitou ao procurador-geral da República a prerrogativa de denunciar ministros do STF ao Senado.
Também está prevista a análise da PEC 169/2019, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outra função pública, e a votação da urgência do PLP 143/2020, que altera regras sobre pagamentos retroativos de benefícios como quinquênios e licenças-prêmio para servidores de entes em calamidade durante a pandemia.
Ministros devem comparecer a comissões
A CPI do Crime Organizado espera ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre ações do governo na área. Já a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) tem prevista a participação da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para esclarecimentos sobre propostas do Conabio relacionadas a espécies exóticas invasoras, embora a presença ainda não esteja confirmada. O colegiado também deve deliberar o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre a avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Com informação agência Brasil.
