A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram um acordo, homologado pela Justiça Federal no dia 5 de novembro, para assegurar o direito ao serviço de entregas para moradores de áreas consideradas “restritas” na Região Metropolitana de São Paulo. O novo entendimento estabelece que, nas chamadas Áreas de Restrição de Entregas (ARE), a ECT passará a adotar meios alternativos para o envio de mercadorias.
Entregas em áreas de risco
De acordo com a DPU, a definição de “áreas restritas” é baseada em uma normativa interna dos Correios, que classifica esses locais como regiões onde não há condições adequadas de segurança para os carteiros realizarem entregas domiciliares. Nesses casos, a empresa pode adotar “medidas defensivas” para garantir a segurança de seus funcionários e, ao mesmo tempo, não comprometer o direito dos moradores ao recebimento de encomendas.
A política de restrição dos Correios também prevê prazos diferenciados para entregas em algumas áreas, com um tempo maior para o envio de mercadorias. Em algumas situações, a encomenda é retida na sede mais próxima dos Correios, e o destinatário é responsável por retirá-la diretamente no local.
Novas alternativas de entrega
O acordo entre a DPU e os Correios prevê a adoção de novas alternativas para o serviço de entrega nas áreas restritas. Entre as medidas, destaca-se a contratação de prestadores de serviços locais para realizar as entregas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP). Além disso, serão instalados terminais de autoatendimento em pontos estratégicos, permitindo que os destinatários utilizem um QR Code ou código de acesso para retirar suas encomendas.
Outra medida prevista é a contratação de pequenas empresas prestadoras de serviços, como os Microempreendedores Individuais (MEIs), para fazer a entrega domiciliar diretamente nas regiões mais afetadas pelas restrições.
Transparência e acesso à informação
O acordo também estabelece que os Correios tornarão públicos os critérios que determinam as áreas de restrição e as novas modalidades de entrega alternativas. Dessa forma, os consumidores terão conhecimento completo dos processos e das alternativas disponíveis para o recebimento de suas encomendas.
A DPU destacou que o objetivo do acordo é garantir o acesso dos moradores de áreas restritas ao serviço de entrega, de forma segura e eficiente, respeitando os direitos dos consumidores e das partes envolvidas.
Fonte// Agência Brasil.
