O Governo do Estado do Rio de Janeiro repassou nesta semana R$ 123 milhões aos 92 municípios fluminenses. O depósito foi realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e corresponde à arrecadação registrada entre os dias 16 e 20 de fevereiro.
Os valores transferidos são relativos à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais, conforme determina a legislação vigente.
No acumulado de fevereiro, o total depositado às prefeituras chegou a R$ 1,7 bilhão. Desde o início do ano, somando as cotas-parte, transferências federais e a receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam R$ 4 bilhões.
Os depósitos semanais seguem o que estabelece a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas aos valores de exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro, disponível no site da Secretaria de Fazenda.
Os valores transferidos variam de acordo com os prazos previstos na legislação. Dependendo do mês, podem ocorrer até cinco datas de repasse. As oscilações acompanham o calendário mensal, os prazos de recolhimento dos tributos e o volume efetivamente arrecadado. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes é concentrada, em geral, no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses provenientes da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são realizados conforme os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação específica, incluindo a Lei Complementar Federal nº 63/1990, as Leis Estaduais nº 2.664/1996 e nº 5.100/2007, além do Decreto Estadual nº 47.664/2021.
