O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou oficialmente, nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. Essa iniciativa é uma das principais estratégias do governo federal para combater o aumento do crime organizado, visando a criação de um sistema nacional unificado, inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente enfatizou o compromisso da União com a segurança da população brasileira. “Não podemos permitir que o povo continue andando assustado. O governo federal assume, definitivamente, a responsabilidade de apoiar os estados no combate à criminalidade”, declarou Lula.
O evento contou com a presença de autoridades como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).
A proposta agora será debatida pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado. Ambos os plenários têm a capacidade de sugerir modificações no texto, e já são perceptíveis movimentações da oposição, particularmente da chamada “bancada da bala”, que busca influenciar alterações no conteúdo da PEC.
Principais Elementos da PEC
A PEC estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com status constitucional. Instituído por uma lei ordinária em 2018, o SUSP tem como objetivo integrar as ações das polícias federal, estaduais, municipais e de outros órgãos de segurança, promovendo a coordenação entre as várias esferas governamentais.
Após enfrentar resistências de governadores e prefeitos, que temiam a perda de autonomia, o texto passou por três revisões. A versão final incorpora as guardas municipais e atende parcialmente às demandas regionais.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Reconhecimento constitucional do SUSP, que define claramente as competências entre União, estados e municípios;
- Ampliação das atribuições das guardas municipais, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal;
- Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e um Fundo Penitenciário Nacional, que destinará recursos federais para financiar políticas de segurança e infraestrutura prisional;
- Participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
A proposta também visa eliminar entraves burocráticos que dificultam a colaboração entre as forças de segurança e agilizar a transferência de recursos para ações integradas.
