As duas consultas públicas aprovadas nesta quinta-feira (7/4) pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) serão as primeiras realizadas por meio do Participa, plataforma que substituirá o Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas (SACP).
A mudança de sistema busca facilitar a participação da sociedade no processo de regulamentação. A atualização da plataforma tecnológica utilizada para a realização de consultas públicas inclui uma série de inovações, aperfeiçoamentos e melhorias em relação ao SACP.
Relator da proposta de resolução que altera destinações de faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 4.800 MHz a 4.990 MHz, o conselheiro Moisés Moreira destacou que “o Participa tem uma interface de usuário mais adequada e moderna e implementa novas ferramentas para facilitar o recebimento das contribuições e a análise dessas manifestações pela Anatel”.
O conselheiro Emmanoel Campelo, relator do processo de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência de infração às normas de avaliação da conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações, comemorou os anúncios feitos pela Agência nesta quinta-feira.
“Inauguramos hoje duas pautas muito positivas: tradução em Libras para as reuniões do Conselho Diretor e o lançamento do Participa. São pautas bastante positivas e merecedoras para a Agência”.
O acesso ao Participa será feito pelo login único do gov.br e para utilizar o sistema o usuário precisa ter conta com nível de confiabilidade Bronze. Representantes de empresas devem realizar cadastramento junto ao SEI, com apresentação de documentos que comprovem o vínculo do usuário com a empresa.
Consultas públicas que já tenham sido iniciadas no SACP seguirão recebendo contribuições por meio daquele sistema. Tão logo sejam encerradas as consultas já em andamento no SACP, o sistema será desativado. O Participa concentrará as informações de todas as consultas realizadas pela Agência.
A participação da sociedade no processo de regulamentação está prevista no Regimento Interno da Anatel, que estabelece que “a consulta pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral”.
Críticas e sugestões recebidas no processo de consulta pública são consolidadas em documento próprio, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, que permanece à disposição de qualquer interessado.
Desde 1999, a Anatel realizou pouco mais de 1,5 mil consultas públicas que resultaram no recebimento de quase 80 mil contribuições.
