A seção regional de Porto Alegre do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) utilizou a Lei de Acesso à Informação (LAI) para obter dados sobre os impactos da PEC 65/2023, que altera a natureza jurídica do Banco Central (BC), transformando-o em pessoa jurídica de direito privado.
As respostas oficiais indicam que o órgão não possui estudos ou documentos oficiais sobre os possíveis efeitos da proposta.
Questionamentos do sindicato
Fernanda Nedwed Machado, presidente do SINAL/RS, relatou que o sindicato solicitou à instituição informações detalhadas sobre os riscos da aprovação da PEC, incluindo impactos para o funcionamento do BC, seu corpo funcional e as entregas à sociedade.
“Relevantes riscos já foram identificados e expostos pelo SINAL. Por essa razão, iniciamos questionando se haviam sido mapeados os riscos envolvendo a aprovação da PEC, e solicitamos cópia da documentação pertinente”, afirmou.
Em resposta, o Banco Central informou que “não produziu e nem detém nenhum estudo ou documento oficial que verse especificamente sobre os temas referidos nos quesitos apresentados” e citou a Súmula nº 06 do CMRI para justificar a impossibilidade de atender à demanda.
Alerta sobre riscos
Edna Velho, presidente do SINAL/DF, classificou a ausência de estudos como alarmante.
“É preocupante que o apoio da Diretoria do BC à PEC tenha sido decidido sem análises aprofundadas sobre os possíveis impactos. Estamos falando do Estado brasileiro e da soberania nacional”, declarou.
Fernanda Nedwed Machado acrescentou que, se o Banco Central fosse considerado uma instituição financeira comum, a aprovação da PEC poderia configurar descumprimento de normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), incluindo as resoluções nº 4.557/2017 e nº 4.968/2021, que tratam de gerenciamento de riscos e sistemas de controle interno.
Riscos apontados pelo sindicato
Durante o evento Blockchain Rio, realizado no último dia 6, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, negou que a PEC pudesse gerar consequências negativas. No entanto, o SINAL alerta sobre possíveis riscos, como:
- Conflito de interesses: o custeio do BC com base em receitas de emissão de moeda apresenta correlação com inflação e taxa de juros.
- Risco de captura: com funcionários regidos pela CLT, pode haver conflito entre interesses institucionais e pessoais.
- Terceirização de atividades-fim: ao estar livre de limites do direito administrativo, o BC poderia transferir funções essenciais a terceiros.
Perguntas feitas pelo sindicato à instituição, via Lei de Acesso à Informação, sobre alternativas à PEC para mitigar problemas orçamentários sem alterar a natureza jurídica do BC, não foram respondidas.
