MIAMI–(BUSINESS WIRE)–Com a aproximação da reunião final do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) sobre o acordo convenção ou outro instrumento internacional sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias (PPR), aqui denominado Acordo Pandêmico, a AIDS Healthcare Foundation (AHF) e o Instituto de Saúde Pública Global da AHF externam suas preocupações sobre a proposta de texto (Proposal for the WHO Pandemic Agreement.) apresentada em 16 de abril de 2024.
Com a aproximação da reunião final do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) sobre o acordo convenção ou outro instrumento internacional sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias (PPR), aqui denominado Acordo Pandêmico, a AIDS Healthcare Foundation (AHF) e o Instituto de Saúde Pública Global da AHF externam suas preocupações sobre a proposta de texto (Proposal for the WHO Pandemic Agreement.) apresentada em 16 de abril de 2024.
Essa última iteração do texto, significativamente diluído durante o processo de negociação, encontra-se repleto de banalidades, parco em obrigações e desprovido de mecanismos de accountability. Refém da formulação de políticas com base no “mínimo denominador comum”, em Genebra, o texto atual não dispõe do poder necessário para operacionalizar a equidade e alcançar os objetivos pretendidos.
Expressamos profunda preocupação com o fato de as nações desenvolvidas terem defendido, veementemente, o interesse privado das empresas farmacêuticas em detrimento do interesse coletivo de se alcançar a segurança da saúde global, de forma sustentável e equitativa. Essa desconsideração foi observada no compromisso proposto para o Sistema de Acesso a Patógenos e Compartilhamento de Benefícios (PABS) da OMS, que a The Lancet descreveu não apenas como “vergonhoso, injusto e desigual”, mas também como “ignorante.”
De acordo com os termos atuais do PABS, apenas 20% dos produtos de saúde relacionados a pandemias seriam garantidos à OMS, em caso de uma pandemia. Como aponta a The Lancet, esse arranjo deixará 80% das vacinas, diagnósticos e tratamentos essenciais “à mercê da disputa internacional, como visto na pandemia de Covid-19”. Além disso, esses produtos de saúde relacionados a pandemias serão disponibilizados apenas na ocorrência de uma pandemia, e não mediante declaração de emergências de saúde pública de importância internacional, conforme proposto originalmente.
Além disso, consideramos que as contribuições financeiras monetárias para o PABS não deveriam ser “administradas pela OMS”, mas sim direcionadas aos mecanismos de financiamento da saúde global existentes, em conformidade com as formulações ajustadas antes da conclusão das negociações.
Não aprendemos nada com a pandemia de Covid-19?
Embora os copresidentes, vice-presidentes e algumas delegações do INB tenham trabalhado diligentemente para que se chegasse a um consenso, um fato simples permanece: a equidade não será operacionalizada sem mecanismos eficazes de accountability e enforcement.
A despeito dos alertas de especialistas, o INB tem falhado persistentemente em incorporar disposições tangíveis de accountability e enforcement. Na proposta atual, a linguagem do Artigo 8, referente ao Monitoramento da Preparação e Revisões Funcionais, foi reduzida a nada; o Artigo 19, Implementação e Suporte, não contempla requisitos de relatórios ou verificação; os mecanismos propostos inicialmente para um comitê de accountability foram excluídos em vez de reforçados. O texto agora avança destituído de meio eficaz de verificação oportuna e precisa de compliance pelas partes.
Apelos por mecanismos robustos de accountability no Acordo Pandêmico têm sido amplamente difundidos, mas não atendidos. Tais apelos foram formulados na Assembleia Geral das Nações Unidas, bem como por órgãos internacionais, incluindo o Conselho Global de Preparação e Monitoramento (GPMB, na sigla em inglês) e o Painel Independente sobre Preparação e Resposta a Pandemias (IPPPR, na sigla em inglês). Além do GPMB e do IPPPR, o Painel para uma Convenção Global de Saúde Pública e a Spark Street Advisors igualmente enfatizaram a necessidade basilar de monitoramento independente.
A ausência de qualquer forma de monitoramento independenteé preocupante, pois a história e experiência prática comprovam que confiar apenas nos relatórios de países não é efetivo. Em vez de aprender com os atrasos generalizados e relatórios incompletos de países sob o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), o acordo pandêmico promove mais das mesmas práticas que comprometeram a segurança da saúde global no passado. Para garantir sua objetividade e eficácia, o acordo deveria, no mínimo, considerar o estabelecimento de um órgão de supervisão independente que fosse “política, financeira, técnica e operacionalmente independente da OMS e dos doadores”.
Igualmente, a responsabilidade também exige uma estrutura clara de execução com incentivos e desincentivos para a adesão. Os dois principais tratados sob a autoridade da OMS, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e o RSI, são descritos na literatura científica como “reiteradamente prejudicados pelo descomprimento”. Por exemplo, o cumprimento incompleto do RSI “contribuiu para que a COVID-19 se tornasse uma pandemia prolongada de saúde global.”
Do mesmo modo, apoiamos a avaliação do referido painel de que uma Conferência das Partes (CoP) independente e autônoma é fundamental, uma vez que pandemias não são apenas uma questão de saúde, mas uma “prioridade social e governamental”, que exige envolvimento de todo o governo e de toda a sociedade. Logo, preocupa-nos o fato de que as modificações no texto proposto, que agora demandam que a OMS atue como a Secretariado do acordo, prejudiquem a independência da CoP.
Enfatizamos tambem que os Estados-membros devem destinar o financiamento necessário para estabelecer uma arquitetura de prevenção, preparação e resposta a pandemias adequada à finalidade, tendo em vista os mecanismos de financiamento da saúde global existentes. “Uma das principais falhas do RSI tem sido a falta de especificidade de exigências para que os Estados colaborem, inclusive no que diz respeito à mobilização de financiamento”, e que “sem referências, fórmulas ou outros detalhes”, essas “exigências têm pouca força real”. Assim, os mesmos erros se repetem, principalmente, pela falta de compromissos financeiros obrigatórios na letra do acordo. Ademais, a remoção da linguagem do Artigo 20, que exige o desenvolvimento de uma estratégia de implementação financeira de cinco anos, é um retrocesso.
Na reta final das negociações, os países devem se lembrar de como chegamos até aqui, do que precisa ser realizado por meio desse Acordo Pandêmico e, o mais importante, de quais serão as consequências se ele falhar. A acumulação de bens essenciais de saúde pública e as políticas que admitem que a ganância corporativa tenha precedência sobre as vidas humanas não deveriam mais ser toleradas. Portanto, rogamos que as delegações atendam às recomendações dos especialistas e corrijam as falhas críticas no texto proposto. Apertos de mão vazios em Genebra não evitarão outro desastre de saúde global, tampouco impedirão que os países pisoteiem uns nos outros, quando a próxima pandemia chegar.
AIDS Healthcare Foundation” (AHF), a maior organização global de combate à AIDS, atualmente fornece cuidados médicos e/ou serviços a mais de 1,9 milhão de clientes em 47 países ao redor do mundo, incluindo os EUA, África, América Latina/Caribe, Região da Ásia/Pacífico e Europa. Para saber mais sobre a AHF, por favor visite nosso site: www.aidshealth.org, encontre-nos no Facebook: www.facebook.com/aidshealth e siga-nos no Twitter: @aidshealthcare e Instagram: @aidshealthcare
O Instituto Global de Saúde Pública da AHF é uma iniciativa conjunta da “AIDS Healthcare Foundation” e da Universidade de Miami criada para se engajar na análise e pesquisa de políticas de saúde pública global e gerar evidências objetivas que possam informar melhorias nas políticas de saúde pública em níveis global, regional, nacional e local, particularmente para doenças infecciosas. Para saber mais sobre o Instituto Global de Saúde Pública da AHF, visite https://ahfinstitute.org/
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Guilherme Faviero
Diretor
AHF Global Public Health Institute at the University of Miami
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guilherme.faviero@ahf.org
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Diretor de Política Global & Comunicações,
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