O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) a Lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A nova legislação permitirá que micro e pequenas empresas (MPEs) recebam de volta tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
A medida representa um marco para a competitividade do setor e antecipa efeitos da futura reforma tributária, promovendo a devolução de até 3% da receita obtida com vendas externas – por meio de compensação ou ressarcimento direto.
“O projeto vai ao encontro do que o presidente Lula defende: livre comércio e integração da economia brasileira no cenário global”, afirmou o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Segundo dados apresentados, micro e pequenas empresas representam quase 40% do total de exportadores do Brasil, mas menos de 1% do valor exportado. “Esse programa vai ajudar essas empresas a ganharem mercado lá fora”, disse Alckmin.
O vice-presidente destacou ainda que o país registrou recorde em exportações no ano passado. “O Brasil exportou 337 bilhões de dólares. Foram 28.847 empresas exportadoras. As micro e pequenas corresponderam a quase 40% desse total. Dá quase 12 mil empresas, 11.500 micro e pequenas empresas. Mas representam, em valor, 0,8%. É pouco. Então, esse projeto vai dar um impulso para que as micro e pequenas empresas possam exportar mais, ganhar mercado, ter mais competitividade e poder vender mais lá fora”, afirmou o vice-presidente.
Medida integra pacote de antecipação da reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a iniciativa faz parte de um esforço para antecipar os impactos positivos da reforma tributária. “Com essa e outras medidas, podemos alcançar um crescimento adicional de até 12% no PIB, segundo estimativas conservadoras”, afirmou.
O programa será regulamentado por decreto e estará disponível para MPEs exportadoras, inclusive optantes pelo Simples Nacional. A lei terá validade até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos atuais e eliminará distorções cumulativas.
Haddad também abordou a perspectiva de média de crescimento da economia nacional. “Nós entendemos que o Brasil pode e vai crescer a uma média de 3% ao ano. Já fizemos o próprio FMI (Fundo Monetário Internacional) reconsiderar o nosso PIB potencial, que, quando nós assumimos, era estimado em 1,5% de crescimento ao ano. O próprio FMI já reconhece que o nosso PIB potencial é de 2,5%, e nós achamos pouco para o potencial da economia brasileira”, declarou.
A Ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann afirmou: “Fazemos isso num dia muito especial para nós, quando o Brasil sai de novo do Mapa da Fome. Temos muito orgulho de o presidente Lula, de novo, ter conquistado, com o povo brasileiro, essa posição” – indicando que a sanção do programa é mais uma entrega que o governo faz para beneficiar a sociedade brasileira.
Além de bens: serviços essenciais à exportação agora também têm incentivos
O Acredita Exportação também traz avanços para regimes especiais como o Drawback Suspensão, agora ampliado para incluir serviços como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. Com isso, será possível suspender tributos como PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços, reduzindo ainda mais os custos logísticos das exportações brasileiras.
Em 2024, o regime de drawback foi usado por 1,9 mil empresas, gerando US$ 69 bilhões em exportações – cerca de 20% do total nacional.
Durante a cerimônia de sanção, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, pontuou que há cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, que representam a maioria dos cadastros de pessoa jurídica do país, mas ainda com pouco volume de exportação. “Em outros lugares não é assim. Na China, por exemplo, 65% do valor que é exportado é pelos pequenos. Hoje em dia, com as plataformas digitais, muita gente consegue exportar”, argumentou.
Para mudar esse cenário, França avalia que a medida sancionada nesta segunda-feira é fundamental. A norma estabelece que, a partir de 1º de agosto, as MPEs podem receber o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas, por meio de compensação com tributos federais ou de ressarcimento direto. “A antecipação dessa devolução é um sinal de que o presidente, assim como todos nós, estamos fazendo um esforço para que esses pequenos possam ter chance. O presidente está escolhendo os menores, porque os menores precisam de mais ajuda”, frisou.
Como acessar o programa
Empresas interessadas devem acessar o sistema da Receita Federal e observar os artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055/2021. O regulamento completo será publicado em breve por decreto presidencial.
A medida é válida até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária. Com a mudança, será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras.
Historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua competitividade.
Ação integrada
O Acredita Exportação é uma iniciativa conjunta dos ministérios da Fazenda (MF), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). O programa reforça o compromisso do Governo Federal com a competitividade, a diversificação da base exportadora e a inclusão produtiva das empresas brasileiras.
O Acredita Exportação integra uma agenda mais ampla na área de comércio exterior, que inclui, entre outros pontos, a expansão histórica da rede de acordos comerciais – com destaque para Singapura, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) –, a modernização do Portal Único para redução da burocracia, o uso de instrumentos de defesa comercial e a promoção de uma cultura exportadora mais inclusiva.
Fortalecimento da competitividade
A nova legislação também traz avanços significativos para fortalecer a competitividade das exportações brasileiras, com destaque para a modernização de regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof. Esses mecanismos permitem que empresas adquiram insumos no mercado interno ou importem matérias-primas com isenção de tributos, desde que os produtos sejam destinados à exportação.
Uma das principais inovações é a ampliação do regime para serviços. O novo Drawback de Serviços passa a contemplar itens essenciais à logística de exportação, como transporte, seguros, armazenagem e despacho aduaneiro. Com isso, empresas poderão suspender o pagamento de PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços, reduzindo seus custos operacionais e aumentando a eficiência da cadeia exportadora.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os serviços representam cerca de 40% do valor agregado nas exportações de produtos manufaturados brasileiros. Em 2024, o Drawback Suspensão foi utilizado por aproximadamente 1.900 empresas, que juntas movimentaram US$ 69 bilhões em vendas externas — o equivalente a 20% das exportações totais do país.
Para mais informações, acesse:
Receita Federal – Benefícios para MPEs Exportadoras
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
