A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) manifestou preocupação com o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que integra a proposta de ajuste fiscal do governo federal. Em nota divulgada em 12 de novembro, a entidade afirmou que as medidas podem aumentar os custos das empresas e reduzir a previsibilidade para investimentos e geração de empregos.
O posicionamento foi publicado quando o projeto iniciava sua tramitação no Senado. Na ocasião, a federação pediu mais tempo para discussão com a sociedade e os setores atingidos.
Segundo a Firjan, a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal, a legislação sobre redução de benefícios fiscais e as regras de compensação tributária.
Entidade questiona corte linear de benefícios
Um dos pontos criticados é a ampliação de 10% para 20% do corte linear de benefícios fiscais previsto na Lei Complementar nº 224/2025.
A federação contesta a inclusão do lucro presumido entre os mecanismos alcançados pela redução. Na avaliação da entidade, o regime deve ser tratado como uma forma simplificada de apuração, e não como benefício fiscal.
Para a Firjan, a alteração representa aumento de tributação sem uma avaliação individual dos custos e resultados das políticas atingidas.
Compensação tributária preocupa setor industrial
A entidade também questiona o artigo 6º-F, que, segundo sua análise, permite ao Executivo limitar, por ato próprio, a compensação de tributos com créditos dos contribuintes.
Na avaliação da federação, restringir o uso desses valores pode pressionar o caixa das empresas. A Firjan afirma que a medida também gera preocupação quanto ao aproveitamento dos saldos de PIS e Cofins durante a transição da reforma tributária.
A manifestação defende a retirada desse dispositivo do projeto.
Custos simultâneos dificultam planejamento, afirma Firjan
A federação argumenta que as empresas terão de lidar simultaneamente com a implementação da reforma tributária, a reorganização das jornadas de trabalho e as mudanças propostas no ajuste fiscal.
Segundo a entidade, a combinação pode dificultar decisões de contratação e investimento.
“Nenhum setor consegue planejar investimentos e empregos diante de tantos aumentos de custo ao mesmo tempo”, afirmou a Firjan na nota.
Federação defende contenção de despesas
A Firjan reconhece a importância do equilíbrio das contas públicas, mas sustenta que o ajuste deve priorizar a revisão dos gastos e a contenção de despesas.
No posicionamento de 12 de novembro, a entidade pediu a ampliação do debate, a exclusão do artigo 6º-F e a rejeição do aumento do corte linear de benefícios, especialmente em relação ao lucro presumido. Também cobrou a apresentação de um plano concreto de redução das despesas públicas.
“Ajuste fiscal de verdade se faz com corte de gastos, e não com mais peso sobre o setor produtivo”, concluiu.
Fonte: nota da Firjan divulgada em 12 de novembro de 2026.





















