Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios de cálculo de penas e pode reduzir punições de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando houve invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A iniciativa judicial é das bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL. O pedido questiona a forma como o projeto avançou no Senado Federal, especialmente durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Tramitação acelerada no Senado
O texto foi apresentado na CCJ na manhã de quarta-feira (17) pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e aprovado no mesmo dia. Em seguida, seguiu diretamente para o plenário do Senado, onde foi aprovado por 48 votos a favor e 25 contra.
Segundo os autores do mandado de segurança, uma emenda aprovada na CCJ foi classificada como “emenda de redação”, embora, na avaliação das bancadas, tenha promovido alteração substancial de mérito, ao modificar critérios de execução penal e restringir o alcance da norma.
Questionamentos sobre o processo legislativo
De acordo com o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), a classificação da emenda teria como objetivo evitar o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, o que, segundo ele, comprometeria o princípio do bicameralismo e suprimiria uma etapa essencial do processo legislativo.
As bancadas alegam que a manobra esvaziou o papel constitucional da Casa iniciadora e limitou o debate parlamentar sobre uma matéria de grande impacto jurídico e institucional.
Impasses na Comissão de Constituição e Justiça
Durante a tramitação na CCJ, parlamentares apresentaram requerimentos para adiar a votação ou realizar audiências públicas, sob o argumento de que o tema exigiria maior discussão. Os pedidos foram rejeitados.
Senadores governistas também solicitaram vista do projeto, concedida pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), com prazo reduzido de quatro horas. O prazo regimental usual é de até cinco dias. Caso esse prazo fosse seguido integralmente, a análise da proposta ficaria para o próximo ano legislativo, com o encerramento do ano parlamentar nesta quinta-feira (18).
Alterações no alcance do projeto
Entre os principais impasses esteve a dúvida sobre a possibilidade de o projeto beneficiar condenados por outros crimes, como organização criminosa e crimes violentos. Para afastar essa interpretação, o relator incluiu emenda limitando os efeitos da proposta aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Como as alterações foram classificadas como de redação, o projeto não retornará à Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
Mandado de segurança no STF
No mandado de segurança, as bancadas argumentam que o projeto, caso sancionado, poderá impactar diretamente réus com julgamentos em curso no STF. O pedido sustenta a existência de vícios formais no processo legislativo, incluindo a supressão indevida do prazo regimental de vista e a restrição ao debate parlamentar.
Segundo os parlamentares, a combinação dessas irregularidades pode configurar interferência indevida em processos judiciais em andamento e violação ao devido processo legislativo.
Histórico e posicionamento do governo
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou a proposta para análise da CCJ, designando Esperidião Amin como relator.
Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção ou veto após o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo.
Repercussão e manifestações
O avanço da proposta no Congresso motivou manifestações contrárias em diversas cidades do país no domingo (14). Os atos foram organizados por Movimentos sociais ligados às frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que o projeto pode produzir efeitos além dos casos relacionados ao 8 de janeiro, incluindo a redução do tempo de progressão de pena para determinados crimes.
O que prevê o PL da Dosimetria
O projeto estabelece que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, devem resultar na aplicação apenas da pena mais grave, e não na soma das penas.
O texto também altera parâmetros mínimos e máximos das condenações e reduz o tempo necessário para progressão do regime prisional. As mudanças podem beneficiar réus investigados ou condenados por participação na trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo e das Forças Armadas.
Com informação agência Brasil.
