O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parcialmente a norma do Ministério da Fazenda que impedia o cadastro de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
A decisão atendeu a um pedido liminar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. Com isso, Fux determinou o desbloqueio das contas que permaneciam ativas e a reativação daquelas que haviam sido encerradas após a publicação da regra. A norma havia proibido o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nesses sites.
Na decisão, o ministro considerou o risco de irreversibilidade de atos praticados durante o recesso do Judiciário. “Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, afirmou.
Com a suspensão parcial, a proibição permanece válida apenas para novos cadastros ou abertura de novas contas por beneficiários dos programas sociais.
O ministro também agendou uma audiência de conciliação entre as partes para o dia 10 de fevereiro de 2026, com o objetivo de buscar uma solução consensual para a controvérsia.
Com informação agência Brasil.
