Mais de 570 mil microempreendedores individuais (MEIs) foram desenquadrados da categoria em 2023 por ultrapassarem o limite de R$ 81 mil de receita bruta anual.
O número representa um aumento expressivo em relação ao ano anterior e foi revelado em levantamento da plataforma Contabilizei, com base em dados da Receita Federal.
A quantidade de MEIs que excederam o teto de faturamento cresceu quase 30 vezes de 2023 para 2024, segundo a análise. O desenquadramento por esse motivo, embora represente a perda de benefícios do regime simplificado, é considerado um indicativo de avanço financeiro do negócio, ao evidenciar a necessidade de transição para uma microempresa (ME).
Desenquadramento automático exige atenção do empreendedor
O desenquadramento pode ocorrer de forma voluntária ou automática, quando a Receita Federal detecta o excesso por meio de cruzamentos de dados, como movimentações por cartão de crédito e transações via Pix.
O avanço das tecnologias de monitoramento tem ampliado a capacidade do fisco de fiscalizar as atividades econômicas em tempo real.
Especialistas alertam que a saída automática do regime sem planejamento pode gerar complicações, como débitos fiscais retroativos, apuração de impostos com multa e juros e necessidade de regularização do CNPJ.
A recomendação é buscar assessoria contábil assim que o faturamento começar a se aproximar do limite legal.
Caso o faturamento anual ultrapasse em até 20% o limite permitido (R$ 97,2 mil), o empreendedor deve pagar uma guia complementar e se desenquadrar no ano seguinte.
Se o valor excedente for superior a 20%, é obrigatório informar à Receita e realizar o desenquadramento imediatamente, com efeito retroativo ao início do ano-calendário.
Número de exclusões por inadimplência também cresce
Outro fator relevante foi o crescimento de exclusões de MEIs por inadimplência com a Receita Federal. Em 2024, mais de 1 milhão de CNPJs foram retirados da categoria automaticamente por não estarem em dia com as obrigações fiscais. O volume representa um salto expressivo: em comparação com 2022, o crescimento é de 270 vezes.
Com a exclusão, o empreendedor perde benefícios como emissão simplificada de notas fiscais, isenção de tributos federais e acesso a crédito facilitado.
Mesmo com a exclusão, é possível manter o número do CNPJ e continuar operando, desde que a regularização seja feita e o negócio migre para um regime tributário compatível, como o Simples Nacional.
Prazos e novas exigências para MEIs
Declaração Anual
Todos os MEIs devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio. O documento informa as receitas obtidas no ano anterior e é obrigatório, inclusive para empresas sem faturamento.
O atraso na entrega pode gerar multa de 2% ao mês, limitada a 20% do total declarado, com valor mínimo de R$ 50.
Pagamento consolidado de tributos
Desde março, está disponível a opção de emissão de guia única (DAS consolidado) para quitação de tributos em atraso. A funcionalidade permite que o empreendedor pague vários períodos de apuração em uma única guia, facilitando a regularização.
Emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica
Desde abril, todos os MEIs estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o código CRT4, criado para identificar as operações da categoria e padronizar os registros. A medida visa aumentar a transparência e facilitar a fiscalização, reduzindo riscos de autuações por erros ou omissões.
Perfil e crescimento do MEI no Brasil
O regime do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de profissionais autônomos. Entre as restrições, estão: possibilidade de contratação de apenas um funcionário, vedação à participação em outras empresas e limitação de receita anual. O MEI também não pode ocupar cargos públicos comissionados.
Apesar das restrições, o modelo tem crescido. No primeiro trimestre de 2024, mais de 1,4 milhão de novas empresas foram abertas no país — 77% delas como MEI. O número representa um crescimento de 37% em relação ao mesmo período de 2023. Considerando a última década, o aumento acumulado é de mais de 181%.
