O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) é a contribuição obrigatória do Microempreendedor Individual (MEI) para manter a empresa regularizada. O pagamento garante acesso a benefícios previdenciários e evita pendências fiscais. A seguir, um guia detalhado sobre como gerar e pagar o DAS MEI corretamente.
O que é o DAS MEI e por que ele é obrigatório?
O DAS MEI é um boleto mensal que unifica tributos em uma única guia. O objetivo é facilitar tanto para o empreendedor, quanto para o governo que estará recebendo os tributos. A guia deve ser paga até o dia 20 de cada mês e o não pagamento pode gerar multas, juros e até o cancelamento do CNPJ. Seu pagamento é obrigatório e cobre:
- INSS (contribuição previdenciária).
- ICMS (para atividades de comércio e indústria).
- ISS (para prestadores de serviço).
Como gerar o DAS MEI?
O primeiro passo é entrar no site oficial do Gov. Clique em “Já sou MEI” e escolha a opção “Pague sua contribuição mensal”. Essa é a plataforma oficial para emissão do DAS MEI. Para acessar o sistema, é necessário ter um cadastro no Gov.br. Caso ainda não tenha, será necessário criar uma conta informando CPF e dados pessoais.
Após o login, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e selecione o mês de pagamento. Depois, escolha entre boleto bancário ou PIX copia e cola.
Formas de pagamento do DAS MEI
Pagamento via internet banking
A maioria dos bancos permite pagar o DAS MEI pelo aplicativo ou site. Para isso, acesse sua conta bancária e escolha “Pagamento de boletos”. Então, digite o código de barras ou utilize PIX copia e cola para pagamento instantâneo.
Pagamento presencial
Caso prefira pagar presencialmente, imprima o DAS MEI. Vá até uma lotérica, agência bancária ou correspondente autorizado e efetue o pagamento dentro do prazo.
Consequências do não pagamento
Multas e juros por atraso
Se o pagamento não for feito até o vencimento, haverá incidência de:
- Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do imposto.
- Juros baseados na taxa Selic.
O DAS pode ser regularizado gerando uma nova guia com os valores atualizados. Caso o seu esteja em atraso, lembre-se de regularizar o quanto antes.
Risco de cancelamento do CNPJ
Se o MEI acumular 12 meses de inadimplência, o CNPJ pode ser suspenso e posteriormente cancelado pela Receita Federal. Isso impede a emissão de notas fiscais e acesso a benefícios.
Como regularizar DAS em atraso
Para quitar valores atrasados, acesse o Portal do Empreendedor. Escolha a opção “Emitir DAS para pagamento”. O sistema calculará multa e juros automaticamente. Se houver vários meses pendentes, é possível solicitar o parcelamento. Ele pode ser feito em até 60 vezes e é possível através do Portal do Simples Nacional.
Dicas para evitar atrasos
- Débito automático do DAS MEI
Alguns bancos permitem o débito automático do DAS MEI. Para cadastrar acesse o banco e cadastre o CNPJ. Depois, é só autorizar o débito mensal.
- Configurar lembretes mensais
Outra alternativa é programar alertas no celular ou e-mails automáticos lembrando do vencimento. Aplicativos financeiros também ajudam a manter o controle.
O que muda no pagamento do DAS MEI em 2025?
- Novo teto de faturamento: MEIs podem faturar até R$ 144.913,41 por ano.
- Alterações para MEI caminhoneiro: limite de receita anual passa para R$ 251.600,00.
- Sistema de emissão do DAS atualizado e mais intuitivo no Gov.br.
Manter o pagamento do DAS MEI em dia é essencial
O pagamento correto do DAS MEI mantém o CNPJ ativo e garante benefícios previdenciários. Com a digitalização dos serviços, o processo ficou mais acessível, permitindo pagamento via PIX, boleto ou débito automático. Manter a contribuição em dia evita multas, juros e complicações fiscais.
