O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta semana 12 minutas com propostas de alterações nas regras que vão nortear as Eleições 2026. Os textos abordam temas como calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para distribuição de recursos de campanha e a responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral.
Desde a última segunda-feira (19), qualquer cidadão ou entidade pode enviar sugestões por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE. As contribuições serão recebidas até o dia 30 de janeiro. Após esse prazo, a Corte deverá selecionar as propostas consideradas mais relevantes para discussão em audiências públicas, agendadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro.
Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar as normas que irão reger o pleito. Conforme estabelece a Constituição, o primeiro turno das Eleições 2026 ocorrerá em 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e o segundo turno em 31 de outubro, último domingo. Os eleitores irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Redes sociais e inteligência artificial
As minutas de resolução foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques. Entre os principais pontos está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais em relação a conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. A proposta prevê que as empresas sejam obrigadas a remover esse tipo de publicação mesmo sem autorização judicial.
Atualmente, regra que valeu para as últimas eleições municipais, as plataformas só podem ser responsabilizadas caso descumpram decisões judiciais. A nova proposta busca ampliar o rigor no combate à desinformação eleitoral.
Em relação ao uso de inteligência artificial, Nunes Marques manteve as regras aprovadas em 2024. Elas incluem a proibição do uso de deep fakes — conteúdos de áudio ou vídeo gerados ou manipulados digitalmente para criar ou alterar imagem ou voz de pessoas vivas, falecidas ou fictícias — na propaganda eleitoral.
Pré-campanha e financiamento
As propostas também trazem mudanças nas regras da pré-campanha. Entre elas, está a liberação de transmissões ao vivo (lives) em perfis de pré-candidatos nas redes sociais, desde que não haja pedido explícito de votos nem menção direta à candidatura.
O ministro também sugeriu critérios mais claros para isentar pessoas físicas por críticas à administração pública, mesmo quando houver impulsionamento pago na internet, desde que não existam elementos ligados à disputa eleitoral.
Outra novidade é a liberação de manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários ou ligados a Movimentos sociais. Nesses casos, eventuais abusos continuam sujeitos à legislação, e a exceção só vale se a presença do pré-candidato ou o evento não tiverem sido financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatos, partidos ou federações.
No campo do financiamento de campanha, a proposta permite que os partidos alterem os critérios de distribuição dos recursos eleitorais até 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional da sigla.
Com informação agência Brasil.
