O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (22) mudanças no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), em meio ao início dos pagamentos a investidores afetados pela liquidação do Banco Master, ocorrida em novembro de 2025. Em nota oficial, o fundo informou que as alterações não têm impacto sobre liquidações recentes.
Desde a última segunda-feira (19), o FGC iniciou o ressarcimento de investidores que aplicaram recursos em produtos cobertos do Banco Master. Além disso, o fundo também deverá honrar garantias relacionadas à liquidação de outras empresas do mesmo grupo e do Will Bank, decretada na quarta-feira (21). O volume total estimado dessas garantias chega a cerca de R$ 47 bilhões.
Uma das principais mudanças aprovadas está no artigo 7º do regulamento do FGC. A nova redação permite que o conselho de administração do fundo proponha aumento ou redução das contribuições das instituições associadas sempre que julgar necessário. A proposta, no entanto, deverá ser analisada pelo Banco Central e decidida pelo próprio CMN. Segundo o FGC, não há, neste momento, qualquer discussão sobre elevação das alíquotas.
Para reduzir eventuais impactos sobre a liquidez, o fundo também poderá antecipar em até cinco anos as contribuições das instituições associadas e instituir cobranças extraordinárias. De acordo com o FGC, esses mecanismos já estavam previstos nas normas atualmente em vigor.
Outro ponto relevante das alterações é a definição de um prazo máximo de três dias para o início do pagamento das garantias, contado a partir do recebimento das informações formais encaminhadas pelos liquidantes das instituições.
Normas internacionais
Em nota, o FGC destacou que as mudanças aprovadas pelo CMN têm como objetivo alinhar o funcionamento do fundo às melhores práticas internacionais. Entre os avanços, está a ampliação do suporte à transferência de controle ou de ativos e passivos de instituições associadas que se encontrem em situação conjuntural adversa, desde que haja reconhecimento do Banco Central.
As alterações também preveem a cobertura de despesas e responsabilidades decorrentes de atos regulares de gestão praticados de boa-fé pela administração do fundo. Além disso, foi ampliada a transparência, com a previsão de divulgação de informações sobre o saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada.
Segundo o FGC, as mudanças tornam o processo de pagamento de garantias mais rápido e previsível, além de contribuir para maior estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional, sem qualquer efeito sobre liquidações já em andamento.
Com informação agência Brasil.
