A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas. Desde agosto, quem descumprir as regras poderá ser autuado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Apesar de não serem empresas, os condomínios também estão incluídos na nova legislação, uma vez que lidam com dados de moradores e visitantes – por exemplo, imagens de câmeras de segurança, número de RG, entre outros.
“Não existem dúvidas que a LGPD se aplica aos condomínios, mesmo que com algumas flexibilizações. No entanto, é importante que os gestores condominiais entendam como trafegam os dados sob sua responsabilidade, que providências são adotadas para garantir que estes dados não vazem e não sejam acessados de forma deliberada por pessoas desautorizadas. Além disso, é preciso se atentar sobre quais políticas de privacidade são executadas”, explica o assessor jurídico da ABESE, o advogado Lázaro de Sá.
5 etapas para se adequar à LGPD
Para colaborar com os mais de 500 mil condomínios brasileiros, a Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) elaborou um e-book gratuito que detalha passo a passo como os gestores condominiais devem proceder para se adequarem às novas regras. Abaixo, elencamos 5 dicas oferecidas pelo “SLA ABESE Condomínios: O que tenho que saber sobre a LGPD?”.
Conscientização: O primeiro passo é se conscientizar sobre as novas regras, conscientizar a equipe e também os moradores. O e-book dá a dica de como montar um comitê de privacidade para aprender sobre as novas exigências e também para definir o plano de ação para colocá-las em prática.
Mapeamento: Esta fase é uma das mais delicadas do processo. Consiste no levantamento de todo o tráfego de dados e informações pessoais que transitam pelo condomínio. O material da Abese ensina que é preciso entender todos estes fluxos para desenvolver políticas de tratamento e de razões para tratamento.
Conformidade: A parte dos ajustes documentais e dos contratos firmados entre o condomínio e as múltiplas partes com as quais se relaciona para alinhar as políticas de privacidade. Por exemplo, a revisão do contrato firmado junto à empresa responsável pela administração do condomínio.
Treinamento e Parcerias: Os treinamentos visam aprimorar a execução das políticas. Integrantes do condomínio, como funcionários e membros do conselho, devem se atualizar periodicamente para elevar as barreiras de proteção e prevenção.
