Os incentivos fiscais concedidos às empresas no Brasil somam cerca de R$ 800 bilhões por ano, mas uma parcela significativa desse valor começará a ser revertida ao caixa do governo federal a partir de 2026. A mudança integra a estratégia da equipe econômica para equilibrar as contas públicas e atingir a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto.
O redirecionamento dos benefícios foi formalizado pela Lei Complementar nº 224/2025 e deve provocar um impacto estrutural no mercado contábil-fiscal brasileiro. Entre os efeitos mais relevantes está a pressão direta sobre cerca de 1,5 milhão de empresas atualmente enquadradas no regime do Lucro Presumido, que passam a reavaliar sua estrutura tributária.
Segundo o tributarista Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, a expectativa é de uma migração expressiva para o regime do Lucro Real, hoje adotado por pouco mais de 230 mil companhias. O movimento tende a alterar de forma profunda a dinâmica de planejamento, compliance e gestão tributária no país.
Ribeiro é uma das principais vozes técnicas da Reforma Tributária no Brasil, reunindo domínio da legislação, análise de grandes volumes de dados fiscais e aplicação prática de Tecnologia em escala empresarial. À frente da ROIT, empresa de tecnologia que atua diretamente na implementação da reforma em grandes companhias, o executivo participou de audiências públicas no Congresso Nacional e contribuiu com estudos que anteciparam impactos econômicos e alíquotas de referência antes mesmo da consolidação das regras.
Para o especialista, a migração ocorre principalmente porque a nova legislação eleva, na prática, a base de cálculo dos tributos no Lucro Presumido. Com a mudança, a presunção para IRPJ e CSLL sobe de 32% para 35,2%, o que eleva a alíquota efetiva combinada de 10,88% para 11,97%. O resultado é um aumento real de aproximadamente 10% na carga tributária dessas empresas, mesmo sem crescimento de receita.
“Em muitos casos, estamos falando de empresas que já ultrapassaram o limite do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões, e têm faturamento anual de até R$ 78 milhões. Para se ter uma ideia do impacto, uma empresa que fatura cerca de R$ 6 milhões por ano pode ter um custo adicional próximo de R$ 600 mil ao longo do exercício”, explica Ribeiro.
Simulações elaboradas pela ROIT mostram como a elevação da base de cálculo altera significativamente o resultado fiscal das empresas enquadradas no Presumido, reduzindo sua competitividade frente ao regime do Lucro Real.
Esse cenário se agrava com as mudanças previstas na tributação do consumo. A partir de 2027, as empresas passarão a recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota cheia, substituindo o PIS e a Cofins, que hoje somam 3,65%. Esse diferencial ajudava a compensar a maior carga de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido, vantagem que deixará de existir.
“Há uma forte tendência de migração para o Lucro Real a partir de 2026, que deve se intensificar em 2027. Nossa estimativa é de que pelo menos 100 mil empresas façam essa mudança”, afirma Ribeiro.
Nas estimativas da equipe econômica, o volume total de incentivos fiscais concedidos pela União engloba isenções, reduções de alíquotas, créditos tributários e regimes especiais. Embora o Congresso tenha aprovado um corte linear de 10%, nem todos os benefícios foram atingidos. Permaneceram fora do alcance da nova lei regimes considerados estratégicos ou protegidos por legislação específica, como o Simples Nacional, voltado às micro e pequenas empresas, e a Zona Franca de Manaus.
