A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (15), o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta pontos centrais da reforma tributária. A proposta detalha os procedimentos de cobrança e de resolução de controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal.
O texto teve origem no Senado, onde foi aprovado em setembro. Na Câmara, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), manteve a maior parte do conteúdo aprovado pelos senadores. Os destaques que podem alterar trechos da proposta estão previstos para votação nesta terça-feira (16).
Entre os principais pontos, o projeto estabelece as regras para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão será responsável pela administração do IBS, reunindo representantes da União, dos estados e dos municípios. Caberá ao comitê coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do imposto, além de definir a metodologia de cálculo e a alíquota aplicável.
A votação do texto-base ocorreu durante a madrugada. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a medida busca simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia na cobrança de impostos, com o objetivo de tornar o país mais eficiente.
Este é o segundo projeto em tramitação no Congresso destinado a regulamentar a reforma tributária. A emenda constitucional que promoveu a mudança foi aprovada no fim de 2023. A primeira lei de regulamentação foi sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tratou das regras de incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo IBS.
Com informação agência Brasil,
