O Comércio eletrônico tem registrado crescimento constante no Brasil. Segundo a pesquisa E-commerce Trends 2026, realizada pela Octadesk em parceria com o Opinion Box, 88% dos brasileiros realizaram compras online ao menos uma vez por mês em 2024, e 59% dos consumidores pretendem comprar ainda mais pela internet em 2025. Diante desse aumento, dúvidas sobre direitos e segurança nas compras virtuais são comuns.
O professor Esdras Lovo, coordenador do curso de Direito da Universidade de Franca (Unifran), explica que as regras de proteção ao consumidor são as mesmas aplicáveis a lojas físicas: “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) vale para todos os tipos de transação, presencial ou virtual. O que muda é a forma como o consumidor interage com o produto antes da compra”, afirma.
Direito de arrependimento e transparência
Um dos principais instrumentos de proteção no ambiente digital é o direito de arrependimento. O consumidor pode desistir da compra em até sete dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura de contrato de serviço, sem precisar justificar o motivo, com direito à devolução integral do valor pago, incluindo o frete. A medida compensa a impossibilidade de experimentar o produto antes da aquisição.
Além disso, a legislação exige transparência das informações fornecidas pelo vendedor, incluindo preço, características do produto, condições de pagamento, prazos de entrega e eventuais restrições. O fornecedor é responsável pela entrega e qualidade do produto: caso haja defeito, atraso ou divergência em relação ao anunciado, o consumidor pode solicitar reparação, substituição ou reembolso.
Riscos e armadilhas do ambiente digital
Apesar das garantias legais, o comércio eletrônico não está livre de problemas. Golpes e fraudes, como sites falsos ou páginas que desaparecem após o pagamento, continuam a ocorrer.
O professor alerta que ofertas muito abaixo do mercado costumam ser iscas para golpes. Publicidade enganosa e custos ocultos também são armadilhas comuns.
A dificuldade em resolver conflitos é outro desafio: muitas empresas não oferecem canais de atendimento eficientes, tornando a solução de problemas uma experiência desgastante.
Para se proteger, especialistas recomendam verificar a reputação da loja em plataformas como o Reclame Aqui, confirmar a validade do CNPJ e priorizar meios de pagamento que ofereçam proteção adicional.
Resolução de conflitos e perspectivas futuras
Caso o problema não seja solucionado diretamente com a empresa, órgãos como o Procon e a plataforma consumidor.gov.br oferecem alternativas administrativas rápidas. Para questões judiciais de menor complexidade, o Juizado Especial Cível é acessível e adequado.
O professor Esdras Lovo ressalta que o cenário de consumo está em constante evolução, com o surgimento de marketplaces, compras via redes sociais e novas modalidades, como NFTs.
“O Código de Defesa do Consumidor oferece uma base sólida, mas é natural que a legislação precise de atualizações e regulamentações específicas para acompanhar a velocidade das mudanças tecnológicas e garantir segurança jurídica para consumidores e fornecedores”, conclui.
