Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), além de médias e grandes empresas abertas desde o último fim de semana, agora precisam definir o regime tributário já no início do processo de formalização.
A obrigatoriedade de optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real atende à Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal e está relacionada à implementação do novo sistema de Administração Tributária da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
A medida, que integra as ações da Reforma Tributária, unifica os órgãos envolvidos no registro e legalização de empresas e assegura maior integração entre a base cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e as administrações tributárias estaduais, municipais e do Distrito Federal. Antes da mudança, o empreendedor tinha até 60 dias após a abertura do CNPJ para escolher o regime tributário.
Impactos da decisão antecipada
Para o analista de Políticas públicas do Sebrae, Pedro Pessoa, a alteração representa uma mudança estrutural. “Agora a decisão precisa ser tomada antes mesmo da emissão do CNPJ.
] Isso evita retrabalho e correções posteriores nos sistemas fiscais, além de alinhar o modelo de negócio à tributação desde o início”, explica.
De acordo com ele, o planejamento tributário passa a ser ainda mais estratégico. “O empreendedor deve considerar faturamento estimado, atividade econômica (CNAE), margem de lucro e estrutura operacional. Essa escolha pode impactar diretamente na carga tributária e na competitividade do negócio”, orienta.
O papel do contador também ganha mais relevância nesse processo. “Um erro nessa definição pode gerar pagamento indevido de tributos, perda de benefícios fiscais e dificuldades para alterar o regime posteriormente”, alerta Pessoa.
MEIs não são afetados pela mudança
A exigência não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI). O MEI já possui um regime tributário próprio e simplificado, com enquadramento automático no Simples Nacional e regras específicas.
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