O Instituto Doméstica Legal iniciou uma nova fase da campanha pelo abono salarial do PIS para empregados domésticos, por meio de um abaixo-assinado online disponível em https://domesticalegal.org.br.
A iniciativa visa chamar atenção para a exclusão dessa categoria do benefício, previsto para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, e pressionar o Congresso Nacional e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sancionar a lei que estenderia o direito ainda este ano.
O emprego doméstico é um dos setores mais marcados por desigualdade no Brasil. Atualmente, existem 5,7 milhões de trabalhadores domésticos, sendo 93% mulheres e 70% mulheres negras.
Apesar da aprovação da PEC das Domésticas (2013) e da Lei Complementar 150 (2015), que garantiu quase todos os direitos da CLT, os trabalhadores domésticos seguem sendo os únicos sem acesso ao abono do PIS.
Proposta de contribuição reduzida
O Instituto propõe que os empregadores domésticos contribuam com 0,65% do salário para viabilizar o benefício. Para um salário de R$ 1.600, a contribuição seria de R$ 10,40 mensais, um valor considerado baixo frente ao impacto social positivo para milhões de famílias.
Segundo Mario Avelino, presidente do Instituto, dois projetos de lei tramitam desde 2023 — PLP 147/2023 no Senado e PL 2902/2023 na Câmara —, mas permanecem travados há mais de dois anos devido à resistência política e econômica.
“O governo federal não tem interesse em discutir ou aprovar a medida, mesmo com um custo estimado inferior a R$ 1,5 bilhão por ano, valor modesto diante da importância em termos de justiça social e trabalhista”, afirma.
Abono como direito constitucional
De acordo com Avelino, o abono do PIS é o único direito constitucional que ainda não foi garantido à categoria. O pagamento de um salário mínimo anual a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, previsto no artigo 239, parágrafo 3º da Constituição, deveria se estender aos domésticos sem exceções.
Ele ressalta que o PIS é um programa de distribuição de renda voltado a trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, condição amplamente representada pelo emprego doméstico.
Desigualdade histórica
“A exclusão do PIS mantém viva uma desigualdade que precisa ser superada. É hora de corrigir essa injustiça”, reforça Avelino. O Instituto Doméstica Legal convoca a sociedade a apoiar a causa por meio do abaixo-assinado, ressaltando que a valorização do trabalho doméstico é fundamental para combater discriminação de gênero, preconceito racial e a herança escravagista ainda presente no país.
