O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas fragilidades nos procedimentos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em relação ao cálculo e à distribuição de royalties e participações especiais. Essa análise resultou de uma representação da área técnica do TCU, baseada em auditorias.
Os problemas destacados incluem uma excessiva dependência de processos manuais, baixa automação dos sistemas e alta vulnerabilidade a erros humanos. Esses fatores, segundo o TCU, prejudicam a confiabilidade, rastreabilidade e transparência das quantias repassadas. Durante uma inspeção na sede da ANP, técnicos do TCU observaram as rotinas de cálculo utilizadas.
Os royalties representam uma compensação financeira paga pelas empresas do setor à União, Estados, Distrito Federal e municípios, como forma de remuneração pela exploração de recursos naturais não renováveis. A cobrança ocorre mensalmente sobre o valor da produção. Já as participações especiais são compensações extraordinárias distribuídas trimestralmente para campos com grande volume ou rentabilidade.
Em 2024, os repasses totalizaram R$ 58,22 bilhões, com estimativa de arrecadação de R$ 68 bilhões para 2025. A distribuição dos valores segue critérios estabelecidos em legislações específicas, como a Lei nº 7.990/1989 e o Decreto nº 1/1991, que regulam 5% dos royalties, assim como a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998, que tratam da repartição dos percentuais excedentes.
O TCU também apontou dificuldades da ANP em gerenciar o crescente volume de decisões judiciais que afetam a metodologia de distribuição, aumentando a complexidade do processo. Algumas dessas decisões resultam em situações desafiadoras, como a necessidade de desconto de parcelas de municípios que não estão mais recebendo royalties ou que estão protegidos por liminares.
Para enfrentar esses riscos, o TCU recomendou a implementação de medidas específicas. Uma das principais sugestões é a adoção de uma ferramenta informatizada para substituir o uso de planilhas eletrônicas nos cálculos. Além disso, o Tribunal sugeriu que todas as informações sejam armazenadas em um banco de dados, garantindo a rastreabilidade e a confiabilidade dos dados.
O TCU também recomendou a integração dos sistemas da ANP e da Receita Federal para automatizar o compartilhamento de dados relativos ao pagamento de royalties e participações especiais, permitindo um melhor gerenciamento das informações por empresa. A colaboração com o Banco do Brasil também foi sugerida para otimizar a identificação das parcelas enviadas aos beneficiários.
