A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ser obrigatória em todo o território nacional a partir de janeiro de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025.
A medida é parte das iniciativas da Reforma Tributária para padronizar o sistema fiscal brasileiro e preparar o caminho para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A principal mudança é a substituição dos diversos sistemas municipais por uma plataforma única: o Portal Nacional da NFS-e. Com isso, a nova regra busca simplificar obrigações fiscais, reduzir a burocracia e promover maior segurança jurídica às empresas.
Florianópolis antecipa implementação
Em Florianópolis (SC), o processo de transição foi antecipado para ainda este ano, conforme cronograma divulgado pela prefeitura. A adoção será feita em três etapas:
- Agosto de 2025: sociedades profissionais com imposto fixo, como advogados, engenheiros, contadores, médicos e psicólogos;
- 1º de outubro de 2025: empresas optantes pelo Simples Nacional;
- 1º de novembro de 2025: demais prestadores de serviços.
Com a padronização, espera-se uma redução no tempo gasto com processos fiscais e maior integração com o futuro modelo tributário nacional.
Adaptação requer atenção das empresas
Especialistas recomendam que empresas se preparem com antecedência para a mudança. Segundo Marco Aurélio Eli, gestor da área fiscal da Orsitec, a transição exige atenção às rotinas administrativas e fiscais, sobretudo para empresas com atuação em múltiplos municípios.
— Trata-se de uma mudança estrutural. A orientação técnica adequada pode evitar contratempos, especialmente para empresas em expansão — afirma Eli.
A adoção do sistema é considerada irreversível. Embora represente um esforço inicial de adaptação, os benefícios da digitalização e da uniformidade tributária devem gerar ganhos operacionais e de produtividade no médio e longo prazo.
