O Banco Central publicou, nesta semana, um conjunto de normas que amplia a regulação sobre empresas prestadoras de serviços ligados a criptoativos. As medidas estabelecem exigências de autorização, capital mínimo e governança corporativa, além de novos controles contra fraudes e lavagem de dinheiro.
Entre as mudanças mais significativas está a equiparação de certas operações com stablecoins a operações de câmbio, o que aproxima o tratamento regulatório e tributário desses ativos digitais das transações tradicionais de moeda estrangeira.
Na prática, transações com stablecoins — moedas digitais atreladas a moedas fiduciárias, como o dólar — passarão a ser tratadas de forma semelhante às operações cambiais convencionais, com fiscalização específica e possível incidência de tributos, como o IOF.
Fim das “rotas alternativas” para evitar o IOF
A nova regulação deve limitar o uso de criptomoedas como meio de converter reais em ativos digitais para evitar a cobrança do IOF em remessas internacionais.
Segundo o advogado Marcelo Godke, especialista em Direito Bancário, a medida reduz a margem para planejamentos que visem unicamente escapar da tributação cambial.
“Quando uma operação é reconhecida como câmbio, ela passa a integrar o universo fiscal e cambial, com todas as consequências legais e tributárias daí decorrentes”, explica Godke.
Com isso, operações até então realizadas em plataformas de cripto poderão ser monitoradas e tratadas como transações de câmbio regulares, sujeitas às regras de compliance e às penalidades previstas em lei.
Novas exigências de transparência e responsabilidade
As normas também aumentam a responsabilidade das empresas que prestam serviços com criptoativos. Passam a ser obrigatórias políticas de segurança cibernética, testes de estresse, avaliações de risco, controles internos mais rigorosos e responsabilidade por perdas decorrentes de negligência.
Do ponto de vista de conformidade, as instituições terão de revisar contratos, processos de compliance e mecanismos de KYC (Conheça Seu Cliente) e AML (Prevenção à Lavagem de Dinheiro).
Para usuários e investidores, o efeito será um ambiente de menor anonimato e maior rastreabilidade das transações, o que tende a dificultar práticas irregulares ou operações de câmbio fora do sistema oficial.
Ajustes esperados no mercado
Corretoras e fintechs deverão adaptar seus produtos e rever serviços de câmbio e transferências internacionais, o que pode incluir o repasse de custos de conformidade aos clientes.
Godke recomenda que pessoas físicas e jurídicas que utilizam cripto para conversões cambiais reavaliem imediatamente suas práticas e contratos, buscando orientação tributária especializada.
“A economia aparente do IOF pode se transformar em um risco tributário e sancionatório muito maior”, alerta o advogado.
Cronograma de implementação
As regras terão implementação gradual, com efeitos práticos a partir do início de 2026, quando o Banco Central passará a exigir licenças, comprovação de capital mínimo e adequação às novas normas.
Empresas e investidores são orientados a antecipar ajustes internos para evitar sanções, autuações fiscais e disputas judiciais.
“Não se trata apenas de pagar um imposto, mas de garantir conformidade sistêmica. Quem se adaptar primeiro terá vantagem competitiva; quem improvisar, ficará exposto a multas e danos reputacionais”, conclui Godke.
