O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de Comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida, oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), criado para reduzir etapas burocráticas e ampliar a participação de fornecedores nas contratações públicas.
A proposta permite que empresas utilizem plataformas digitais já empregadas em suas operações comerciais para vender produtos e serviços ao poder público. A iniciativa busca aproveitar estruturas tecnológicas existentes e tornar o processo de aquisição mais ágil.
Cadastro permanente de fornecedores
O Sicx prevê a criação de um sistema de credenciamento digital permanente, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Com isso, os fornecedores poderão utilizar os mesmos dados cadastrais em diferentes oportunidades de contratação, sem precisar apresentar repetidamente a documentação exigida.
O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
A iniciativa faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que pretende utilizar o poder de compra do Estado para estimular a atividade econômica e promover práticas sustentáveis.
Contratações de pequenos empreendedores
O governo também anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma voltada à aproximação entre microempreendedores individuais (MEIs) e órgãos públicos interessados na contratação de pequenos serviços.
Com as novas regras, empresas públicas, estatais e autarquias poderão aderir formalmente à plataforma. Entre as instituições que passam a integrar a iniciativa estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.
Atualmente, o sistema reúne oportunidades para MEIs de 272 atividades econômicas.
Participação nas compras escolares
Outra medida anunciada é o incentivo ao uso do Contrata+Brasil nas compras realizadas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Segundo o governo, aproximadamente 109 mil escolas recebem recursos do programa. A expectativa é ampliar o acesso de pequenos empreendedores às contratações realizadas por essas instituições.
Baixa participação dos MEIs
O governo pretende ampliar a presença dos microempreendedores no mercado de compras públicas. O Brasil possui 13,7 milhões de MEIs ativos, mas uma parcela reduzida realiza negócios com órgãos públicos.
Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em fornecer para a administração pública. Entretanto, apenas 13,6% afirmam já ter realizado algum negócio com órgãos públicos.
Pelo Contrata+Brasil, o empreendedor pode acessar o sistema com uma conta Gov.br, concluir o cadastro e informar os serviços oferecidos. Em seguida, pode consultar oportunidades disponíveis e apresentar propostas de preço e prazo.
A regulamentação do comércio eletrônico nas compras federais amplia o uso de ferramentas digitais na administração pública e busca simplificar a relação entre governo e fornecedores, especialmente em contratações de bens e serviços padronizados.
Fonte:Agência Brasil.
