O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.294, que atualiza a tabela progressiva do imposto de renda da Pessoa Física (IRPF).
Publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril, a medida entra em vigor a partir de maio de 2025, mas terá efeitos apenas nas declarações referentes ao ano-base 2025, a serem entregues em 2026. O Congresso Nacional tem 120 dias para analisar o texto.
Com a atualização, contribuintes com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 3.036) permanecem isentos do pagamento de Imposto de Renda. Para quem recebe acima desse valor, a tributação será progressiva, chegando a uma alíquota de 27,5% para rendimentos mensais superiores a R$ 4.664,68.
A alteração na tabela ocorre em razão do reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, conforme estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) sancionada em 10 de abril. O novo valor representa um aumento real de 2,5% em relação ao salário anterior.
Projeto prevê isenção para renda de até R$ 5 mil
Além da medida provisória, o governo federal já enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 1087/2025, que propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta ainda aguarda tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Declaração do IR 2025 já está em andamento
A Receita Federal informou que, até as 10h de segunda-feira (14), cerca de 12,2 milhões de declarações do IRPF 2025 (referente ao ano-calendário 2024) haviam sido recebidas. A expectativa é que 46,2 milhões de declarações sejam entregues até o prazo final, em 31 de maio. Após essa data, o envio estará sujeito a multa.
A entrega da declaração é obrigatória para quem, em 2024, teve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, receita bruta da atividade rural superior a R$ 169.440, ou operações em Bolsa de Valores acima de R$ 40 mil (ou de valor menor, caso haja lucro tributável).
Também devem declarar os contribuintes com rendimentos isentos ou exclusivos superiores a R$ 200 mil. Estão isentos da obrigação aqueles que receberam até dois salários mínimos mensais e não se enquadram em outros critérios de obrigatoriedade.
Desde 1º de abril, está disponível a declaração pré-preenchida, com dados de rendimentos, pagamentos e deduções já informados à Receita. Para acessá-la, é necessário possuir conta no portal gov.br com nível prata ou ouro.
Principais mudanças na declaração
Em comparação com o ano anterior, a declaração de 2025 traz alterações pontuais. As principais mudanças incluem:
- Aumento do limite de rendimentos tributáveis obrigatórios: de R$ 30.639,90 para R$ 33.888;
- Aumento do limite de receita bruta para atividade rural: de R$ 153.999,50 para R$ 169.440;
- Obrigatoriedade de declaração para quem atualizou o valor de imóveis com ganho de capital em dezembro de 2024;
- Inclusão de contribuintes com rendimentos no exterior de aplicações financeiras, lucros e dividendos;
- Extinção de três campos: título de eleitor, consulado/embaixada (para residentes no exterior) e número do recibo da declaração anterior (em declarações online).
Também foi ajustado o critério de prioridade para restituição: contribuintes que usarem simultaneamente a declaração pré-preenchida e a opção de restituição via Pix terão prioridade sobre quem utilizou apenas uma das opções.
Multa por atraso e cronograma de restituições
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido.
As restituições relativas ao ano-base 2024 serão realizadas em cinco lotes, entre maio e setembro de 2025:
- 1º lote: 30 de maio
- 2º lote: 30 de junho
- 3º lote: 31 de julho
- 4º lote: 29 de agosto
- 5º lote: 30 de setembro
A ordem de pagamento segue critérios legais de prioridade: idosos com 80 anos ou mais; idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave; contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério; e aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por Pix.
