Brasília será palco de um debate relevante sobre os impactos das apostas no Brasil e os limites da responsabilidade das plataformas pelo endividamento dos usuários. O tema ganha força em meio ao crescimento acelerado do setor, que já alcançou 39,5 milhões de brasileiros nos últimos 12 meses, segundo levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).
Desse total, cerca de 19% dos apostadores — o equivalente a aproximadamente 7,5 milhões de pessoas — admitem ter comprometido parte da renda com apostas de quota fixa, evidenciando o impacto financeiro dessa prática.
Com a expansão do mercado, cresce também o número de disputas judiciais envolvendo plataformas de apostas. Tribunais brasileiros já registram decisões que condenam empresas à devolução de valores a usuários. Um caso recente no Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou que uma casa de apostas restituísse mais de R$ 200 mil a um apostador.
O tema será aprofundado no painel “Responsabilidade Civil no Setor de Apostas: Limites Legais e Posicionamento em Tribunais”, que integra a programação do CGS Brasília, marcado para os dias 5 e 6 de maio. A discussão está prevista para o dia 5, às 15h40, reunindo especialistas para analisar até que ponto as plataformas podem ser responsabilizadas por prejuízos financeiros sofridos pelos usuários.
Entre os participantes está o advogado Fabiano Jantalia, sócio do Jantalia Advogados e presidente da Comissão dos Jogos e Apostas da OAB/DF. Segundo ele, o crescimento acelerado do setor trouxe desafios jurídicos ainda em consolidação no país. “O Brasil vive um momento de consolidação do mercado de apostas, e a discussão sobre responsabilidade civil passa necessariamente pelo equilíbrio entre liberdade econômica e proteção do consumidor”, afirma.
De acordo com o especialista, nem todo prejuízo decorrente de apostas gera automaticamente direito à indenização. No entanto, há situações em que a conduta das empresas pode ser questionada sob a ótica do direito do consumidor. “Não podemos falar em responsabilidade objetiva e ilimitada das empresas por escolhas individuais dos apostadores. Por outro lado, a legislação estabelece o dever das plataformas de monitorar o comportamento dos usuários. O ponto central é avaliar se houve falha no dever de informação, monitoramento e mecanismos de autocontrole”, explica.
O painel também contará com advogados que representam tanto os interesses dos apostadores quanto das próprias plataformas, buscando ampliar a compreensão sobre o tema. “O mercado de apostas não pode ignorar o posicionamento dos tribunais, enquanto o Judiciário precisa entender a realidade operacional das bets. O evento será um ponto de encontro dessas duas perspectivas”, completa Jantalia.
Regulação em evolução
O debate ocorre em um momento de transformação regulatória no país. O Brasil passou de um cenário sem regras específicas para um modelo estruturado a partir da Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas esportivas, e da Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu diretrizes mais completas para o funcionamento do setor.
Com a nova regulamentação, as empresas passaram a depender de autorização do Ministério da Fazenda para operar, além de cumprir exigências relacionadas à transparência, fiscalização e aplicação de sanções. Também foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável por regular, monitorar e supervisionar o mercado.
Apesar dos avanços, o aumento de decisões judiciais envolvendo o setor mostra que ainda há lacunas na interpretação das normas, especialmente em casos que envolvem vício em jogos, retenção de valores e práticas comerciais consideradas abusivas.
O crescimento das apostas no Brasil, aliado ao impacto direto no orçamento das famílias, indica que o tema deve ganhar cada vez mais espaço no debate público e jurídico, exigindo equilíbrio entre inovação, liberdade de mercado e proteção ao consumidor.
