A adoção de políticas internas claras tem se mostrado essencial para evitar conflitos trabalhistas relacionados ao uso do atestado de acompanhamento. Embora previsto na legislação brasileira, o documento exige critérios formais bem definidos para assegurar uniformidade nas decisões e segurança jurídica às organizações.
O que diz a legislação sobre o atestado de acompanhamento
Segundo o advogado Gilson de Souza Silva, especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw), o atestado de acompanhamento não equivale a afastamento por incapacidade, mas funciona como justificativa de ausência em situações específicas previstas em lei.
A legislação garante até dois dias de ausência para acompanhar gestantes em consultas pré-natais e um dia por ano para acompanhar filhos de até seis anos. Fora desses casos, a falta só pode ser abonada quando houver previsão em acordo coletivo ou política interna da empresa.
Diferença entre atestado de acompanhamento e atestado médico tradicional
Gilson reforça que o atestado de acompanhamento não resulta em afastamento automático e deve ser analisado conforme critérios legais e internos. Empresas que tratam esse documento da mesma forma que um atestado médico comum tendem a enfrentar inconsistências e risco de conflitos trabalhistas.
Origem do documento não interfere na validade
Dúvidas sobre a validade do documento conforme sua origem — emitido por SUS, clínicas particulares ou planos de saúde — são comuns nas empresas. O advogado esclarece que a lei não faz distinção entre atestados públicos e privados, desde que atendam aos requisitos formais: identificação do profissional, data, horário e confirmação do acompanhamento.
Falta de protocolos internos aumenta risco de conflitos
A ausência de regras internas claras é um dos problemas mais recorrentes. Para o especialista, permitir que gestores decidam de forma isolada compromete a segurança jurídica. Políticas bem estruturadas garantem tratamento uniforme e reduzem a chance de litígios.
Compliance trabalhista reforça segurança jurídica
Gilson destaca que o compliance trabalhista ganhou papel central na governança corporativa. Ele recomenda que organizações revisem diretrizes, treinem lideranças e padronizem procedimentos sobre o tema. Segundo o advogado, empresas que se antecipam e estruturam esses fluxos ficam menos expostas a riscos e tomam decisões mais seguras no dia a dia.
