A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) acionaram a Justiça do Rio de Janeiro para que o município adote medidas urgentes a fim de reduzir os impactos do calor excessivo sobre a população em situação de vulnerabilidade, especialmente as pessoas em situação de rua.
Na ação, as defensorias afirmam que esse grupo está “totalmente desassistido”, dependendo de bicas públicas e da solidariedade de comerciantes, em um cenário agravado pelo fechamento de estabelecimentos, racionamento de água e secagem de pontos de abastecimento. Segundo o pedido, a situação representa grave violação de direitos fundamentais.
Entre as medidas solicitadas estão a distribuição de água e protetor solar, a disponibilização de bebedouros e banheiros públicos, além da instalação de pontos de resfriamento ou refrigeração em locais com grande circulação de pessoas em situação de rua. As defensorias também pedem que sejam garantidas pausas para hidratação e descanso térmico de profissionais e agentes públicos que atuam em atividades externas, especialmente nas áreas de assistência social e saúde. As ações deveriam vigorar enquanto durar o período de Enfrentamento ao Calor Extremo.
Outro pedido é a proibição da remoção forçada de pessoas em situação de rua sem garantia de acolhimento adequado. As instituições solicitam ainda que o município seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que deve ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em razão da omissão estatal diante do que classificam como uma catástrofe climática.
O Rio de Janeiro tem registrado temperaturas acima da média histórica, e o calor intenso das primeiras semanas de 2026 levou milhares de pessoas a procurar atendimento em unidades de saúde.
Outras ações judiciais
Esta não é a única iniciativa judicial envolvendo a situação da população em situação de rua na capital fluminense. DPU, DPRJ e Ministério Público Federal (MPF) também ingressaram com pedido de liminar na Justiça Federal contra o município, alegando omissão na adoção de Políticas públicas voltadas a esse grupo. Ainda não houve decisão.
Entre as solicitações está a criação, em até 30 dias, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal, órgão que deve reunir poder público e sociedade civil para formular, monitorar e avaliar políticas de inclusão social e garantia de direitos. Os autores também pedem que o município apresente, em até 60 dias, um plano de ação para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976.
A ADPF determina, entre outros pontos, a garantia da segurança pessoal e patrimonial das pessoas em situação de rua nos abrigos, o apoio a animais que as acompanham, a proibição de recolhimento forçado de bens, remoções compulsórias e o uso de arquitetura hostil. As instituições também requerem que o município firme, em até 30 dias, pactuação com a União para executar as ações previstas no Plano Ruas Visíveis, assegurando o uso de recursos federais.
Déficit de acolhimento
De acordo com as defensorias, a rede municipal dispõe atualmente de apenas 2.688 vagas de acolhimento para uma população estimada em mais de 7 mil pessoas. A ação cita auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ) que apontou que 75% das novas vagas previstas no Plano Plurianual 2022–2025 não foram implementadas. Também houve, segundo o relatório, um corte orçamentário de 61% em 2023 nas ações de acolhimento.
A estrutura de atendimento também é considerada insuficiente. O município conta com 14 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), quando o parâmetro técnico indicaria a necessidade de 34 unidades. Há apenas dois Centros Pop em funcionamento e uma única Central de Recepção 24 horas, localizada na Ilha do Governador, o que dificulta o acesso voluntário.
“O município do Rio de Janeiro há mais de 30 anos não amplia a sua rede de assistência social”, afirmou o defensor regional de direitos humanos, Thales Arcoverde Treiger. Sobre o enfrentamento ao calor, ele questiona a ausência de protocolos claros, como oferta de água e ampliação de espaços para banho e resfriamento.
Resposta da prefeitura
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município do Rio informou que ainda não foi intimada dos pedidos apresentados pelas defensorias e pelo MPF, mas afirmou que, uma vez notificada, irá se manifestar nos autos. A PGM destacou que o município já mantinha tratativas com o Ministério Público do Estado para atualizar um Termo de Ajustamento de Conduta referente à população em situação de rua, em vigor há mais de dez anos.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) informou que, em 2025, foram criadas 510 novas vagas de acolhimento e que outras 75 devem ser abertas no primeiro trimestre de 2026. A pasta também destacou a implantação do prontuário eletrônico nos Creas, a criação da Central Única de Regulação de Vagas e a atuação das equipes de abordagem social 24 horas por dia.
Sobre o calor, a secretaria afirmou que todas as unidades da rede seguem em funcionamento e que as equipes continuam realizando busca ativa e oferecendo acolhimento à população em situação de rua.
Com informação agência Brasil.
