O procurador-geral da União, Vinícius Torquetti, defendeu nesta quarta-feira (25) a manutenção de dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que permite a participação de outras instituições no ajuizamento de ações que visam recuperar danos cometidos contra o erário. Ele participou de audiência na Câmara dos Deputados, promovida pela comissão responsável por debater o projeto de lei 10887/2018, que altera a legislação atual.
Publicada em 1992, a Lei de Improbidade prevê que a ação em busca da punição de autores de irregularidades poderá ser apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ou pela pessoa jurídica interessada. Já a proposição legislativa prevê que a atividade caberia somente ao MPF.
Antes de citar valores expressivos recuperados aos cofres públicos pela AGU desde a criação do Grupo Permanente de Atuação Proativa, em 2009, Vinícius Torquetti disse que o momento atual é o mais adequado possível para as discussões sobre o assunto. Divulgado nesta semana pela Transparência Internacional, o estudo Barômetro Global da Corrupção diz que 90% dos brasileiros acham que a corrupção no governo é um grande problema, e que mais da metade acredita que ela piorou no último ano.
“É como se o Brasil pudesse, nesse momento, se dar ao luxo de ter menos órgãos combatendo a corrupção, sendo que de um ano para cá, para 54% da população, a sensação de impunidade e de dificuldades no combate à corrupção aumentou. Então a mudança proposta parece uma solução simples e elegante, mas absolutamente errada para o problema que estamos enfrentando, que é a necessidade de os órgãos de Estado apresentarem uma resposta efetiva para situações de desvios e atos de improbidade”, disse.
Segundo ele, dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que, em média, 70% das ações de improbidade são propostas pelo Ministério Público. “Será que o Brasil está em condições de abrir mão de 30% dessa força de trabalho no combate à corrupção?”, questionou, acrescentando que as procuradorias dos estados e municípios também serão afetadas caso haja alterações no artigo 17, que trata do assunto.
Na opinião do procurador-geral da União, a manutenção do artigo permitirá, por exemplo, a continuidade de atuações conjuntas entre o MPF e a Advocacia-Geral da União que são importantes para o ressarcimento aos cofres públicos. “Posso citar uma série de iniciativas que a AGU compartilha com o Ministério Público Federal, em que há conjugação de esforços, assim como com o Tribunal de Contas da União [TCU] e a Controladoria-Geral da União [CGU]. Então é uma concorrência, eu digo, salutar, porque permite que instituições que concorrem entre si na mesma pauta, possam ao mesmo tempo trabalhar em conjunto quando tiver interesse em comum”, afirmou.
Um exemplo de atuação exitosa citado por Torquetti é a celebração dos acordos de leniência, que já permitiram que as nove empresas que assinaram as negociações se comprometessem a devolver R$ 11 bilhões. Já a arrecadação de valores por meio de ações na Justiça, incluindo as de improbidade, vem crescendo ao longo dos anos. Os R$ 461 milhões que retornaram aos cofres públicos em 2018 devem ser superados este ano, uma vez que até agosto R$ 454 milhões já haviam sido repassados ao erário, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Também participaram da audiência o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Izaías José de Santana; o promotor de Justiça e presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, Pedro Ivo de Sousa, e o representante do Tribunal de Contas da União, Ricardo de Mello Araújo, Consultor Jurídico.
