O Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP) divulgou nota pública defendendo a necessidade de uma revisão ampla da política fiscal brasileira.
O documento destaca que a gestão das contas públicas deve priorizar a erradicação da pobreza, a diminuição das desigualdades e a promoção da justiça social, em consonância com os princípios constitucionais e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Segundo a entidade, a política fiscal é um dos principais instrumentos de atuação do Estado, pois determina tanto a origem dos recursos quanto sua destinação.
“Ao discuti-la, deve-se ter como orientação o artigo 3º da Constituição Federal, que estabelece como objetivos fundamentais do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirma o Corecon-SP.
Críticas à Austeridade e à Retórica Dominante
A nota critica a forma como o debate fiscal tem sido conduzido no país, apontando que a agenda de austeridade é influenciada por interesses de grupos organizados que buscam preservar benefícios exclusivos.
“A austeridade é indicada sempre para os outros”, aponta o texto. Para o Conselho, trata-se de uma escolha política orientada por uma ideologia que favorece a reorganização da sociedade segundo interesses do capital.
O Corecon-SP também contesta a recorrente comparação entre o orçamento do Estado e o Orçamento familiar. “Essa narrativa ajuda a disseminar o autoengano coletivo de que é preciso cortar gastos quase que indiscriminadamente, sobretudo sociais”, destaca a nota.
Desigualdade na Arrecadação e no Gasto Público
A entidade chama atenção para distorções na estrutura tributária e orçamentária do país. Impostos como o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) são considerados subutilizados.
Como exemplo, o Conselho menciona que a arrecadação anual do ITR em todo o Brasil é inferior ao valor arrecadado com o IPTU da cidade de São Paulo em apenas dois meses e meio. Já o ITCMD, no estado de São Paulo, tem alíquota de 4%, considerada baixa em comparação internacional.
Do lado das despesas, o Corecon-SP aponta que subsídios, renúncias fiscais e pagamento de juros da dívida pública devem consumir grande parte do orçamento federal em 2025.
Os subsídios e isenções fiscais devem alcançar R$ 800 bilhões, enquanto os gastos com juros podem ultrapassar R$ 1 trilhão. A nota também cita os altos salários e benefícios de segmentos do Judiciário e das Forças Armadas como elementos que precisam ser reavaliados.
Emendas Parlamentares e Eficiência do Gasto
O Corecon-SP destaca ainda o papel dos parlamentares na execução orçamentária, apontando que o Brasil é um dos poucos países em que o Legislativo detém poder decisivo sobre os gastos, por meio das emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 50 bilhões.
A entidade defende que a revisão dos gastos públicos é necessária, mas deve ser conduzida com critério, sem penalizar exclusivamente a população de baixa renda.
“A lógica da eficiência, nesse contexto, torna-se armadilha”, afirma o Conselho. “Evidentemente, há que se buscar a eficiência do Estado, mas é preciso cuidado com o discurso da máquina pública inchada, pois há carência de servidores em diversas áreas essenciais.”
Proposta de Responsabilidade Fiscal Inclusiva
Ao final da nota, o Corecon-SP propõe uma responsabilidade fiscal baseada em equilíbrio, inclusão e justiça social.
A entidade defende uma reforma da tributação sobre a renda e o controle dos privilégios orçamentários como caminhos para um modelo mais justo e sustentável de gestão pública.
“A solução passa pelas despesas e pelas receitas do governo. A responsabilidade fiscal deve ser inclusiva, equilibrando contas sem sacrificar direitos”, conclui o texto. “Do contrário, a promessa de desenvolvimento será apenas uma miragem a serviço do atraso.”
