O Rio de Janeiro é o primeiro estado a aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aceitou, nesta sexta-feira (04/06), o pedido feito pelo governo fluminense.
A partir de agora, o Rio tem até seis meses para apresentar um Plano de Recuperação Fiscal, que vai incluir uma série de medidas estruturantes. O plano terá a duração de dez anos.
De imediato, o estado deixará de pagar, nos primeiros 12 meses, as dívidas com a União e garantidas pelo Governo Federal.
Nos nove anos seguintes, as parcelas vão sendo retomadas gradativamente até o retorno do valor integral no fim do plano. O período total para o pagamento da dívida será de 30 anos, ou seja, até 2051.
O objetivo, além de cumprir as exigências do novo RRF, é desenvolver soluções sustentáveis a longo prazo.
Entre as reformas previstas no novo Regime e que o Estado do Rio terá que fazer, estão a administrativa e a da previdência.
O estado já saiu na frente na área previdenciária ao criar, em 2013, a RJPrev, fundação de previdência complementar.
Além disso, em 2017, a alíquota de contribuição foi reajustada de 11% para 14%. Entre as medidas em análise pela equipe econômica para esse setor estão a implantação da idade mínima e do tempo de contribuição para a aposentadoria.
– O novo Regime concede ao estado tempo para reestruturar as suas finanças sem deixar de prestar os serviços públicos e fazer investimentos – analisa o governador Cláudio Castro.
Outra exigência do novo RRF é a extinção do adicional remuneratório por tempo de serviço – o chamado triênio – para todos os servidores, mantendo o direito adquirido para quem já recebe.
Outros estudos estão em andamento para que o pagamento da dívida aconteça, levando em conta também a possibilidade do uso de ativos do governo como uma das formas de honrar os compromissos.
Outro ponto ressaltado pelo secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, é o de não conceder novos incentivos fiscais sem que sejam aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
– Caso isso venha a acontecer no futuro, estes benefícios terão que passar pela aprovação do conselho que supervisiona o RRF e da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) – destaca Rocha.
Ainda segundo o secretário de Fazenda, o valor que o estado terá que pagar de dívida nos próximos três anos cai de R$ 44 bilhões para R$ 9 bilhões na comparação entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal.
Números do Estado
– Arrecadação bruta
2020 (realizado): R$ 86,52 bilhões
2021 (previsão): R$ 87,64 bilhões
2021 (realizado até abril): R$ 31,57 bilhões
– Dívida do Estado: R$ 172 bilhões
– Receita Corrente Líquida 2020: R$ 59.498.087.016,55
– O que se pagou de serviço da dívida: R$ 1,27 bilhão de setembro de 2020 a abril de 2021, quando o STF suspendeu o pagamento da dívida do Rio de Janeiro com a União até a entrada do Estado no novo RRF.
– Estimativa de déficit financeiro primário para 2021: R$ 3 bilhões
– Valor que o estado terá que pagar até 2023 dentro do novo RRF: R$ 9 bilhões
