A Reforma Tributária aprovada em 2024 está prestes a trazer mudanças no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, impactando empresas, consumidores e o setor público. Com a Lei Complementar 187/2024, que estabelece a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o objetivo é simplificar o emaranhado de tributos indiretos que hoje sobrecarregam o ambiente econômico.
Novo sistema tributário?
A ideia é que o IBS e a CBS substituam tributos como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins. O IBS será compartilhado entre estados e municípios, enquanto a CBS será arrecadada pelo Governo Federal. A centralização na arrecadação promete reduzir as diferenças de interpretação e aplicação das regras fiscais entre algumas esferas do governo, mas também traz preocupações sobre a redistribuição de receitas.
No caso do IBS, a fórmula de divisão entre estados e municípios ainda não foi completamente definida, o que levanta dúvidas sobre a equidade na repartição dos recursos. Assim como no atual sistema do ICMS, há o risco de disputas judiciais e rivalidades federativas, especialmente entre regiões mais ricas e aquelas com menor capacidade de arrecadação.
Para o setor privado, a Reforma Tributária exige algumas adaptações que podem começar ainda este ano, e as empresas terão que lidar com dois sistemas tributários operando simultaneamente, o antigo e o novo. Isso implica em manter registros fiscais em múltiplos formatos, o que aumenta a complexidade operacional e os custos com Tecnologia e treinamento.
Além disso, as alíquotas previstas para a CBS podem gerar um impacto substancial, especialmente no setor de serviços. Em algumas áreas, como consultorias, segurança e startups, os aumentos podem superar 200%. Para empresas desses setores, a alternativa será repassar os custos para os clientes ou absorver parte das despesas, o que pode reduzir a margem de lucro.
Pequenas e médias empresas, que possuem menos recursos para realizar essas adaptações, enfrentam um cenário particularmente desafiador. Sem suporte direto do governo para investir em novos sistemas ou na capacitação de funcionários, muitos negócios poderão encontrar dificuldades para se manterem no mercado.
Disputas federativas e desafios burocráticos
Outro ponto que merece atenção é a forma como a reforma redistribui as receitas entre estados e municípios. No modelo atual, o ICMS frequentemente gera disputas entre estados devido a diferenças nas alíquotas e nas regras de aplicação. Com o IBS, existe o risco de que esses conflitos sejam replicados, uma vez que o novo tributo dependerá de critérios de repartição ainda não completamente definidos.
Além disso, a coexistência de dois sistemas tributários durante o período de transição deve criar desafios burocráticos tanto para empresas quanto para o próprio governo. A experiência com a implementação de outros projetos, como o e-Social e a Nota Fiscal Eletrônica, mostra que mudanças dessa magnitude exigem planejamento, recursos e tempo para adaptação.
Embora o discurso oficial aponte para uma simplificação do sistema, especialistas questionam se a reforma realmente enfrentará as principais causas da “injustiça” fiscal no Brasil. O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua alta regressividade, ou seja, o peso maior recai sobre as camadas mais pobres da população. A reforma, ao focar na reorganização de tributos, pode não resolver essa questão estrutural, mantendo as desigualdades existentes.
O que esperar para 2025
O ano de 2025 será um período de aprendizado para todos os setores envolvidos. Empresas precisam revisar suas operações para se adaptarem ao novo sistema, enquanto estados e municípios enfrentarão desafios para ajustar a arrecadação e redistribuir recursos.
Consumidores, por sua vez, devem ficar atentos aos impactos nos preços e à transparência das cobranças. A promessa de simplificação, apesar de positiva, virá acompanhada de custos iniciais que podem ser sentidos diretamente no bolso. A reforma tributária é, sem dúvida, um passo importante, mas sua implementação exigirá esforço coletivo e monitoramento constante.
Sobre Roberto Folgueral
Roberto Folgueral é Vice-presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo, professor universitário e consultor em gestão tributária. Tem mais de 50 anos de experiência como tributarista, contador e perito judicial. É formado em administração, contabilidade e direito, com mestrado em contabilidade e doutorado.
