O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), confirmou nos últimos dias a adoção de uma política municipal de restrição de entrada e de “devolução” de pessoas que chegam à capital catarinense “sem emprego ou moradia”. A medida, segundo o próprio prefeito, inclui identificar recém-chegados considerados em situação de vulnerabilidade e encaminhá-los de volta às suas cidades de origem.
A declaração gerou forte repercussão e provocou críticas de entidades sociais, juristas e da Defensoria Pública, que classificam a iniciativa como discriminatória, ilegal e inconstitucional. Especialistas enfatizam que a Constituição Federal assegura a liberdade de ir e vir em todo o território nacional, impedindo que municípios restrinjam a circulação ou permanência de cidadãos brasileiros com base em critérios socioeconômicos.
Críticas e repercussão
Organizações de direitos humanos alertam que a medida reforça estigmas contra pessoas em situação de rua e pode configurar segregação social, além de violar tratados internacionais de direitos civis. Para a Defensoria Pública, a prática fere princípios fundamentais e pode resultar em ações judiciais contra o município.
Entidades destacam que políticas de segurança social e assistência devem priorizar acolhimento, tratamento, acesso a serviços públicos e proteção social, e não medidas de expulsão ou devolução involuntária.
Contexto estadual
A controvérsia ocorreu dias após o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), divulgar nas redes sociais a imagem fictícia de um suposto “Passaporte Catarina”, que funcionaria como um visto de entrada no estado. Embora não tenha validade legal, a publicação ampliou o debate sobre políticas migratórias internas, gerando questionamentos sobre possíveis retrocessos em direitos de circulação.
Legalidade em debate
Juristas apontam que nenhum município ou estado possui competência para impedir a entrada de pessoas no território nacional, exceto em situações extremas como estado de sítio, emergência sanitária declarada ou restrições temporárias devidamente amparadas em lei federal.
A Defensoria Pública informou que está avaliando medidas cabíveis e poderá acionar o Ministério Público para apurar possíveis violações de direitos individuais e coletivos.
O que dizem os especialistas
A política anunciada pela Prefeitura de Florianópolis reacende o debate sobre segurança urbana, assistência social e direitos fundamentais. Especialistas defendem que ações relacionadas à população em vulnerabilidade devem ser construídas com base em responsabilidade social, legalidade constitucional e respeito à dignidade humana — e não em práticas restritivas.
