Em reunião com a Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada nesta terça-feira (25), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que o governo federal enviará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, um projeto de lei para aumentar as penas do crime de receptação.
A medida faz parte de um pacote de ações que visa enfrentar o crime organizado e reduzir os impactos da criminalidade no setor produtivo e na sociedade em geral.
Foco do Projeto de Lei: Produtos Desviados por Redes Criminosas
O foco principal do projeto são os produtos frequentemente desviados por redes criminosas e introduzidos no mercado por receptadores estruturados, como combustíveis, medicamentos, eletrodomésticos, cabos elétricos e celulares.
Lewandowski destacou que essas redes criminosas prejudicam diretamente os empresários legítimos, que pagam impostos e geram empregos.
Impacto da Criminalidade na Competitividade Empresarial
José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, alertou sobre o impacto da receptação na competitividade das empresas.
Ele destacou que os empresários do setor privado enfrentam dificuldades para se capitalizar devido à alta carga tributária, enquanto o crime organizado, que não paga impostos, já está infiltrado em diversas áreas da economia, incluindo o setor de combustíveis.
Segurança Turística e o Papel das Guardas Municipais
Alexandre Sampaio, diretor da CNC responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), expressou preocupação com a repercussão internacional de crimes contra turistas no Brasil.
Ele defendeu a criação de delegacias especializadas e a capacitação de agentes públicos para atender adequadamente os visitantes estrangeiros.
Em resposta, Lewandowski afirmou que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) inclusa no pacote legislativo permitirá uma atuação mais eficaz das guardas municipais.
As guardas estarão posicionadas em áreas turísticas, como orlas e centros históricos, e terão respaldo legal para prestar um serviço mais eficiente, com base em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência dessas forças para o policiamento preventivo e ostensivo.
Criminalidade Juvenil e Impunidade
O presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, destacou a utilização de adolescentes pelo crime organizado, observando a sensação de impunidade que essa prática gera.
Ele enfatizou que, muitas vezes, menores infratores cometem crimes sem sofrer as devidas punições, o que desestimula a atuação policial e coloca os empresários em uma situação vulnerável.
Lewandowski reconheceu a gravidade do problema e afirmou que o governo está avaliando formas de endurecer as consequências para crimes específicos.
No entanto, ele ressaltou a importância de uma abordagem inteligente e cautelosa, que combine medidas legais com reformas estruturais no sistema de justiça. Ele também mencionou a necessidade de revisar a Lei de Execução Penal e investir em políticas de prevenção e reintegração.
Congelamento de Recursos e Criptomoedas no Combate ao Crime Organizado
O presidente da Fecomércio-MG, Nadim Donato, abordou a atuação das facções criminosas em Minas Gerais e questionou se o projeto de lei prevê medidas para o congelamento de recursos financeiros dessas organizações.
Lewandowski afirmou que o estrangulamento financeiro das facções é uma estratégia essencial no combate ao crime organizado. Ele também falou sobre a crescente utilização de criptomoedas por redes criminosas e afirmou que o governo está monitorando essa tendência de perto.
Infiltração do Crime Organizado em Postos de Combustíveis
James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis, levantou a questão do controle do crime organizado sobre postos de combustíveis, uma área vital da economia.
Lewandowski reconheceu a gravidade do problema e se comprometeu a intensificar os esforços de combate à criminalidade nesse setor. Ele destacou que a Polícia Federal já está monitorando a situação.
Pacote Legislativo de Segurança Pública
O projeto de lei para endurecer as penas do crime de receptação faz parte de um pacote mais amplo de medidas que inclui uma “lei antimáfia” e a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que estabelecerá diretrizes nacionais obrigatórias, integração de dados e coordenação entre os diferentes níveis de governo.
O pacote legislativo também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias independentes em todas as forças policiais, além da ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Lewandowski concluiu que o governo pretende iniciar um debate estruturado sobre a modernização da segurança pública no Brasil, envolvendo a sociedade, o setor produtivo e os três níveis de governo.
Com o envio do pacote legislativo previsto para esta semana, o governo busca implementar soluções concretas e coordenadas para enfrentar os desafios da segurança pública no país.
