A Ação Direta de Inconstitucionalidade, do Podemos, que mantém o Coaf no Ministério da Justiça foi tema do encontro entre a bancada do partido e o ministro Sérgio Moro. Na reunião, que ocorreu na tarde desta terça-feira (4), em Brasília, Moro agradeceu aos parlamentares pelo trabalho em defesa do fortalecimento do Coaf.
Líder do Podemos na Câmara, o deputado José Nelto (GO) classificou o encontro como “positivo” e afirmou que o combate à corrupção precisa avançar ainda mais no país, agora, como uma agenda institucional de Estado.
“Chegou o momento de atacar todas as organizações criminosas do Brasil e a classe política corrupta que transfere dinheiro para paraísos fiscais fora do país. Por isso, entramos com a Adin para que o Coaf fique com o ministro Sérgio Moro. Agora essa questão está nas mãos do STF”, observou o parlamentar.
Na Adin protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), um dia após a conclusão da votação da MP da Reforma Administrativa, o Podemos sustenta que a emenda que retirou o Coaf do Ministério da Justiça é inconstitucional e viola o processo legislativo, por vício de iniciativa de tramitação.
O partido entende que não cabe ao Congresso legislar sobre organização e funcionamento da administração federal, e que a alteração feita na Medida Provisória desrespeita a independência dos Poderes.
De acordo com o artigo 84 da Constituição Federal, é competência privativa do Presidente da República, “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.
“Ao promover a mudança do COAF, retirando-o da pasta do Ministério da Economia e enviando-o ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, [o governo] estava exercendo as atribuições previstas no Texto Constitucional. Admitir a convalidação do defeito de iniciativa é admitir a convalidação de ato nulo”, diz trecho da ação.
Na última sexta-feira (31), o ministro Edson Fachin, relator da ação, adotou rito abreviado para julgar o pedido do Podemos.Pelo trâmite acelerado, todos os envolvidos, Câmara, Senado, Presidência da República, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República, têm entre cinco e dez dias prestarem informações e se manifestarem.
Para adotar o rito abreviado, o ministro Edson Fachin invocou a “relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”.
