O governo federal publicou nesta terça-feira (9) um decreto que estabelece um novo mecanismo para que empresas estatais federais não dependentes — aquelas que atuam com receitas próprias — possam reorganizar suas contas em momentos de dificuldade financeira sem serem automaticamente classificadas como dependentes do Tesouro Nacional. A medida foi divulgada em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
O decreto altera normas sobre o processo de transição entre estatais dependentes e não dependentes e foi elaborado pelos ministros que integram a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
O que muda
A principal alteração é a inclusão do artigo 18-A, que autoriza estatais não dependentes, mas com problemas operacionais, a apresentarem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Esse plano poderá prever aportes pontuais da União, desde que destinados à recuperação das contas e sem configurar dependência permanente do Tesouro.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo é criar um caminho estruturado para que empresas enfrentem crises conjunturais sem sofrer reclassificação imediata como dependentes, condição que exigiria repasses contínuos de recursos públicos.
Regras e etapas de aprovação
Para que o plano seja aceito, a estatal deverá detalhar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas que permitam a melhoria das condições financeiras e a manutenção do status de não dependente.
O processo de aprovação envolve várias etapas:
- análise pelos órgãos de governança da própria empresa, como o Conselho de Administração e, quando aplicável, o Conselho Fiscal;
- avaliação técnica e aprovação pelo ministério ao qual a estatal está vinculada;
- encaminhamento ao órgão central do sistema de governança das estatais e decisão final da CGPAR, com base em pareceres técnicos.
Após a aprovação, a execução do plano será monitorada semestralmente pelos órgãos competentes, que acompanharão o cumprimento de metas e dos prazos estabelecidos.
Como era antes
Pelas regras anteriores, apenas estatais não dependentes que já tivessem recebido aportes pontuais para custeio podiam apresentar planos de reequilíbrio. Com a mudança, empresas que enfrentam dificuldades operacionais também poderão incluir a previsão de aportes futuros, desde que não se convertam em subsídios permanentes.
Segundo o governo, a atualização busca fortalecer a responsabilidade fiscal, aprimorar a gestão de riscos e dar maior previsibilidade à administração das empresas públicas.
Com informação agência Brasil.
