Desde que foi apresentado, o novo arcabouço fiscal provoca mobilizações de diversas entidades da sociedade civil organizada, a fim de que itens do projeto sejam revistos.
Ex-chefes da Defensoria Pública da União (DPU) pretendem lançar um manifesto para que seja incluída uma regra que para fortalecer a instituição e também cobram a indicação do nome do próximo defensor público-geral federal para o biênio 2023/2025, sob o argumento que a indefinição resulta na suspensão das diretrizes a serem seguidas pelo órgão.
Em outra frente, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos divulgou nota técnica para que a DPU fique de fora do arcabouço fiscal, sob alegação que o teto de gastos em vigor já impacta seriamente as políticas de direitos humanos.
Em manifesto público, a entidade destaca que a assistência jurídica gratuita só será garantida de forma efetiva se o limite orçamentário impostos à instituição for flexibilizado e observa ainda que, se mantidas e aplicadas as restrições à DPU, haverá impactos negativos nos serviços prestados pelos cerca de 680 defensores públicos federais em atividade no país.
A pauta também é prioridade para a Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas Federais (Anadef), que nos últimos meses se mobiliza para assegurar a atuação da DPU junto aos mais de 80 milhões de usuários dos serviços da instituição.
Sob o comando do presidente Eduardo Kassuga, a Anadef tem realizado conversas para dar mais musculatura à causa e fazer com que o projeto seja revisto em caráter imediato.
“É impossível cumprir a Emenda Constitucional 80/2014, que obriga o Estado brasileiro a implementar a Defensoria Pública em todo país, com recurso anual de R＄ 677 milhões destinado à DPU, um valor irrisório que permite uma atuação em menos de 29% do país”, afirma Kassuga.
“Excepcionar a DPU da âncora fiscal não acarreta prejuízos ao orçamento federal, já que o valor destinado à Defensoria é quase 24 vezes menor que o da Justiça Federal, 12 vezes menor que a do Ministério Público da União e seis vezes menor que o valor da Advocacia-Geral da União. Ou seja, até se fosse triplicado, o orçamento da DPU não causaria impactos significativos aos cofres públicos”, finalizou.
