A aprovação unânime do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 marcou um momento relevante para a política tributária brasileira. Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto ampliou a proposta original do governo, elevando a isenção total do imposto de renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e criando um sistema de descontos escalonados até R$ 7.350. Ao todo, cerca de 16 milhões de contribuintes com renda mensal de até R$ 7.500 serão beneficiados.
Atualização da tabela e impacto para os contribuintes
Especialistas destacam que, caso a tabela progressiva do IR fosse atualizada monetariamente de forma permanente, medidas de isenção pontual seriam menos necessárias. A defasagem da tabela, acumulada ao longo de anos, é apontada como um dos principais fatores que pressionam o contribuinte.
Com a nova regra, rendimentos de até R$ 5 mil mensais — incluindo salários, aposentadorias, pensões, pró-labore e 13º salário — serão isentos. Para muitos contribuintes, isso elimina a retenção na fonte e até a necessidade de realizar a declaração anual, reduzindo custos e burocracia.
Na faixa entre R$ 5.000 e R$ 7.350, passa a valer uma alíquota reduzida, variando de 5% a 10%, com deduções proporcionais. Atualmente, um trabalhador que recebe R$ 6 mil pode pagar até 15% de IR efetivo; com o novo modelo, essa carga deve cair pela metade. Famílias com dependentes também sentirão alívio maior, já que as deduções por filho se tornam mais significativas quando a base tributável diminui.
A medida tem forte impacto social: segundo estimativas, 70% dos beneficiados pertencem às classes C e D. A renúncia fiscal total prevista para 2026 é de R$ 25,4 bilhões, compensada pela criação de uma alíquota mínima de 10% sobre rendas superiores a R$ 600 mil anuais, atingindo cerca de 140 mil contribuintes de maior poder aquisitivo.
Compensações e dúvidas sobre equilíbrio fiscal
Apesar dos ganhos diretos ao contribuinte, especialistas questionam se a arrecadação adicional com a tributação sobre altas rendas será suficiente para compensar a renúncia fiscal. O governo projeta superávit de R$ 12,7 bilhões até 2027, destinado a recompor receitas de estados e municípios. No entanto, ainda há incertezas sobre o equilíbrio das contas públicas a longo prazo.
Quanto o contribuinte deve economizar
As projeções indicam:
- Renda até R$ 5.000/mês: economia média entre R$ 120 e R$ 180 mensais, chegando a R$ 1.440–2.160 por ano.
- Renda entre R$ 5.000 e R$ 7.350/mês: redução entre R$ 50 e R$ 100 mensais, somando R$ 600–1.200 anuais.
O total estimado de R$ 25,4 bilhões devolvidos aos contribuintes representa cerca de 0,12% do PIB de 2025. Embora os valores individualmente não sejam elevados, podem gerar alívio real no orçamento de famílias de renda média e baixa.
Efeitos econômicos esperados
Os recursos que deixam de ir ao Tesouro devem retornar ao consumo, com impacto maior em setores essenciais. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que a medida possa acrescentar entre 0,2% e 0,3% ao PIB de 2026.
Supermercados, feiras e pequenos comércios — especialmente no Norte e Nordeste — devem sentir aumento mais expressivo na demanda, já que a maior parte dos beneficiados vive nessas regiões. Serviços como educação privada acessível, transporte e energia também podem ser impulsionados.
Riscos associados
Economistas alertam para possíveis efeitos inflacionários, caso o aumento do consumo não seja acompanhado por oferta suficiente de bens e serviços. Outro ponto de atenção é o futuro da compensação tributária. Se a arrecadação sobre altas rendas não for suficiente, o governo poderá enfrentar pressão adicional sobre o déficit fiscal, que já preocupa analistas.
A aprovação do PL 1.087/2025 é considerada um avanço na busca por maior justiça tributária e aumento do poder de compra das famílias. Ao mesmo tempo, o impacto fiscal e os possíveis reflexos sobre a inflação serão pontos de monitoramento nos próximos anos.
