A Câmara dos Deputados aprovou, por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei 5582/2025, que endurece o combate ao crime organizado no país. A votação ocorreu nesta terça-feira (18), após o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar cinco versões de substitutivo. As mudanças alteraram pontos centrais da proposta encaminhada originalmente pelo governo federal.
O texto aprovado define penas mais altas para membros de facções e prevê a apreensão de bens de investigados, mas governistas afirmam que a versão atual “desconfigura” o projeto, reduz a autonomia da Polícia Federal e cria brechas que podem beneficiar organizações criminosas.
Os parlamentares ainda analisam destaques que podem modificar trechos da proposta, que seguirá depois para o Senado.
Governo promete reverter mudanças no Senado
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a base governista irá trabalhar para recuperar a redação original do Executivo.
“Vamos lutar para retomar esse texto original no Senado. Queremos restaurar o propósito do governo no combate às facções criminosas”, declarou.
O parlamentar lembrou que a proposta original foi resultado de mais de seis meses de estudos técnicos.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também criticou o substitutivo, dizendo que ele cria uma ação civil pública que “protelaria o confisco de bens” e prejudica investigações ao descapitalizar a Polícia Federal. Pelo parecer aprovado, a parcela destinada à PF seria transferida para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outra crítica do governo é que a proposta permite que o Estado só assuma o patrimônio do crime após o fim da ação penal, o que pode levar anos.
Defesa do relator e apoios
Derrite argumentou que o país enfrenta um cenário que exige “legislação de guerra em tempo de paz”. Ele sustentou que o texto fortalece a capacidade do Estado de atingir financeiramente facções criminosas.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apoiou o relatório, afirmando que a medida é necessária para viabilizar a recuperação de bens:
“Ainda ouvimos discursos de que estamos defendendo corruptos de colarinho branco ou banqueiros. Isso não condiz com a realidade.”
O que prevê o texto aprovado
Entre os principais pontos, o substitutivo estabelece:
Penas mais altas
- 20 a 40 anos para membros de facções ou milícias.
- Até 66 anos para líderes de organizações criminosas.
- Aumento de 85% no tempo necessário para progressão de regime.
- Proibição de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para integrantes dessas organizações.
Apreensão de bens
Permite a apreensão prévia de patrimônio de investigados e possível perdimento antes da decisão final da Justiça em certos casos.
Ministério Público e GAECO
O texto reforça a autonomia do MP em investigações, prevendo sua participação em forças-tarefas por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados pelos GAECOs.
Novo conceito: organização criminosa ultraviolenta
A criação dessa classificação gerou críticas por possível insegurança jurídica, mas foi mantida no texto.
Audiência de custódia e julgamento
- Audiências de custódia devem ocorrer preferencialmente por videoconferência, salvo decisão fundamentada.
- Homicídios cometidos por facções serão julgados por colegiados, e não mais pelo tribunal do júri.
Votação mantida por decisão da Presidência da Câmara
A base governista chegou a pedir a retirada da matéria da pauta, argumentando que o substitutivo distorcia o projeto original. O pedido foi rejeitado por 316 votos a 110.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a manutenção da votação e classificou o texto como “a resposta mais dura da história da Casa” contra o crime organizado.
“Chefes de facções irão diretamente para presídios federais. Encontros com advogados serão gravados. Não haverá visitas íntimas”, afirmou.
Motta ressaltou que, embora o projeto enviado pelo Executivo apresentasse avanços, era necessário incorporar contribuições de outras bancadas e especialistas.
A Câmara denominou o substitutivo como “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”.
Com informações da Agência Brasil
